ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
TERCEIRA LEGISLATURA, EM 12-12-2001.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano
dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo
Brum e Juberlei Bacelo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói
Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart,
Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Centésima Sétima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata
da Décima Sexta Sessão Extraordinária e das Atas da Qüinquagésima Terceira,
Qüinquagésima Quarta, Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta Sessões
Solenes, foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá
Carpes, os Projetos de Lei do Legislativo nº 295 e 296/01 (Processos nºs 4558 e
4587/01, respectivamente); pelo Vereador Haroldo de Souza, 01 Pedido de
Providências e o Projeto de Resolução nº 114/01 (Processo nº 4590/01); pelos
Vereadores Helena Bonumá e Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº
288/01 (Processo nº 4401/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 16 Pedidos de
Providências; pelo Vereador Sebastião Melo, 01 Pedido de Providências; pela
Vereadora Sofia Cavedon, o Projeto de Lei do Legislativo nº 293/01 (Processo nº
4538/01). Também, foi apregoado o Ofício nº 616/01, de autoria do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, informando que Sua Excelência se ausentará
do Município das oito horas do dia treze até o dia quinze de dezembro do
corrente, quando participará do Encontro Nacional do Partido dos Trabalhadores,
a ser realizado na Cidade de Recife - PE. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs
541/01, do Deputado Federal Severino Cavalcanti; s/nº, do Deputado Federal
Roberto Argenta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 292/01, discutido pelos Vereadores Ervino
Besson, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução nº 117/01,
discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Ervino Besson, João Antonio Dib,
João Carlos Nedel e Luiz Braz; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 107/01,
discutido pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib e Luiz Braz. Na
ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando seja o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 007/01 (Processo nº 3939/01) retirado da Ordem do Dia, nos
termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, foi apregoado o
Ofício nº 632/01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/01 (Processo nº 3939/01), o que foi deferido pelo Senhor
Presidente. Ainda, o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre, registrou a presença do Vice-Almirante Izidério de Almeida
Mendes, Comandante do 5º Distrito Naval, do Capitão-de-Fragata Péricles Vieira
Filho, Delegado da Capitania dos Portos de Porto Alegre, e do Senhor Paulo
Renato Paradeda, Presidente da Sociedade dos Amigos da Marinha em Porto Alegre,
convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos e informando que Suas Senhorias
comparecem a este Legislativo para solenidade alusiva ao Dia da Marinha. Após,
o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal que, em
nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou o transcurso, amanhã, do Dia
da Marinha, exaltando a importância do trabalho desenvolvido pela Marinha
Brasileira e reportando-se à vida e à atuação militar do Senhor Joaquim Marques
Lisboa, Marquês de Tamandaré, patrono da Marinha Nacional. Em continuidade, o
Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vice-Almirante Izidério de Almeida
Mendes, que destacou a importância da homenagem hoje prestada pela Câmara
Municipal de Porto Alegre ao transcurso do Dia da Marinha. Às quatorze horas e
trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às quatorze horas e quarenta minutos, constatada a existência de
quórum e, a seguir, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 118/01 (Processo nº
4612/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Valdir Caetano manifestou-se
quanto a notícias divulgadas nos principais jornais de circulação em Porto
Alegre, atinentes ao posicionamento adotado por Sua Excelência quanto ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, o qual estabelece a
progressividade das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Nesse sentido, informou ter declarado à imprensa que se manifestaria sobre a
matéria em momento oportuno. O Vereador Almerindo Filho reportou-se ao Ofício
nº 632/01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando
a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01,
que prevê a implementação de alíquotas progressivas para o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, abordando dados relativos aos métodos estatísticos
utilizados para a elaboração do referido Projeto. A seguir, foi apregoada a
Emenda nº 01, de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, ao
Projeto de Lei do Executivo nº 033/01 (Processo nº 4287/01). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador João Antonio Dib referiu-se a propostas apresentadas por Sua
Excelência quando exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre,
relativas à implantação de parquímetros e de garagens subterrâneas no Centro da
Cidade. Também, teceu considerações sobre o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 004/01, de autoria de Sua Excelência, que modifica o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA. A seguir, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT,
solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para
Tratamento de Saúde para a Vereadora Maristela Maffei, do dia doze ao dia quatorze
de dezembro do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na
vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando que Sua Excelência integrará
a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Na ocasião, foram
apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Estilac Xavier, Líder da Bancada
do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani, José Valdir e
Berna Menezes em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição à
Vereadora Maristela Maffei. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo
discorreu sobre o Ofício do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 007/01, que estabelece a progressividade nas alíquotas do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, informando que o Partido do Movimento
Democrático Brasileiro formou uma comissão para analisar o assunto e que Sua
Excelência votaria contra o referido Projeto. O Vereador Cassiá Carpes manifestou-se
contrariamente às disposições do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/01, que prevê a progressividade nas alíquotas do IPTU, externando sua
contrariedade a qualquer proposta de aumento de tributos na Cidade, destacando
o posicionamento adotado pelas Bancadas de oposição ao Governo Municipal quanto
a essa proposta e propugnando pela adoção de medidas alternativas de incremento
de receita para o Município. O Vereador Haroldo de Souza reafirmou a decisão
externada por Sua Excelência em oportunidades anteriores, no sentido de
rejeitar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que prevê a
progressividade nas alíquotas do IPTU, criticando a atitude tomada pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre quanto à retirada de tramitação da matéria
e declarando sua posição em não aprovar aumentos da carga tributária municipal.
A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem,
manifestou-se sobre a distribuição, aos Senhores Vereadores, de documento
enviado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano ao Senhor Presidente
da Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo o Senhor Presidente prestado
informações sobre o assunto e tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se
a respeito. Também, o Vereador João Bosco Vaz registrou o transcurso, ontem, do
aniversário da Senhora Nilza Lídia Hartmann - Dona Frida. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Estilac Xavier discorreu sobre o Ofício encaminhado pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre a esta Casa, solicitando a retirada de
tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que dispõe
sobre a aplicação progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
analisando aspectos sócioeconômicos do referido Projeto e os prováveis
benefícios que o mesmo traria para a comunidade. O Vereador Reginaldo Pujol,
reportando-se ao pronunciamento do Vereador Estilac Xavier, posicionou-se
favoravelmente à apreciação de uma proposta de alteração das alíquotas do
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - no ano de dois mil e dois,
defendendo a necessidade de uma ampla avaliação desse tema. Também, aludiu às
condições de infra-estrutura do prédio do Cinema Capitólio, ressaltando a
importância da preservação desse espaço no que tange à memória cultural da
Cidade. O Vereador Nereu D’Avila discursou a respeito do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 007/01, afirmando que, no entender de Sua
Excelência, a população porto-alegrense se manifestou contrariamente à
aplicação progressiva do IPTU. Nesse sentido, examinou as alterações na Planta
de Valores propostas no Projeto e contrapôs-se à possível convocação
extraordinária desta Casa, pelo Executivo Municipal, para tratar do assunto. O
Vereador Antonio Hohlfeldt agradeceu aos Senhores Vereadores que integram a
Comissão de Economia, Finanças Orçamento e do MERCOSUL pelo trabalho
desenvolvido junto à comunidade no intuito de dirimir dúvidas relativas às
modificações no IPTU, previstas no Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
007/01. Ainda, questionou a postura adotada pelo Senhor Secretário Municipal da
Fazenda, no que tange à divulgação de informações pertinentes ao Projeto. A
Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca da tramitação do Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, pronunciando-se sobre a
participação da sociedade civil em Seminário realizado neste Legislativo para
debater a questão da aplicação progressiva do IPTU. Ainda, parabenizou a
atuação das Comissões Permanentes que integram esta Casa, no que diz respeito à
prestação de esclarecimentos sobre esse processo. Na ocasião, o Vereador
Antonio Hohlfeldt, formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Após, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA, tendo o Senhor Presidente
informado a realização, a seguir, de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio
de Líderes. Às dezesseis horas e dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e dez minutos, constatada a
existência de quórum. Em continuidade, foi aprovado Requerimento verbal de
autoria do Vereador Fernando Záchia, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi aprovado Requerimento nº
281/01 (Processo nº 4569/01 - Requer manifestação da Comissão de Constituição e
Justiça a respeito da Lei nº 8.271/99, que denominou Parque Zeno Simon um
logradouro público localizado no Bairro Guarujá), de autoria do Vereador Beto
Moesch. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 282/01, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Em
Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº
033/01, com ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta, por dezessete votos SIM e
oito ABSTENÇÕES, após ser discutido pelo Vereador João Antonio Dib, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Clênia Maranhão, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Paulo Brum, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon, João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo e tendo optado pela Abstenção
os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Elói Guimarães, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Após, foi
aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 033/01. Em
Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 027/01. Em
Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo
nº 267/01, por vinte e cinco votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão e João Antonio Dib, tendo votado
os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch,
Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon,
João Batista Pirulito e Juberlei Bacelo. Na ocasião, o Vereador Estilac Xavier
registrou o transcurso, hoje, do aniversário da funcionária Inês Margareth
Haffner. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica nº 004/01, o qual foi discutido pelos Vereadores Estilac Xavier,
Antonio Hohlfeldt, Luiz Braz e João Antonio Dib. Na ocasião, nos termos do artigo
73, § 2º, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e do artigo 131 do
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, o Senhor Presidente promulgou a
Emenda à Lei Orgânica nº 18. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Resolução nº 103/01. A seguir, o Senhor Presidente registrou a realização
de reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes para discutir proposta
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Os trabalhos estiveram
suspensos das dezessete horas às dezessete horas e nove minutos, nos termos
regimentais, e das dezessete horas e dez minutos às dezoito horas e dez
minutos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Às
dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu Paulo Brum, 2º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será
assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 4493/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 292/01, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
institui o Dia do Panificador no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 4609/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 117/01, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Centro de
Memória da Câmara Municipal de Porto Alegre.
5ª SESSÃO
PROC. Nº 4269/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Vereador suplente/cargo Mesa Diretora)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, na Pauta, no dia de hoje, em 1ª Sessão, Projeto
de autoria da Mesa Diretora que institui o Centro de Memória da Câmara Municipal
de Porto Alegre. Quero registrar, muito especialmente, a minha satisfação por
esta iniciativa da atual Mesa Diretora, especialmente por meio do Ver. Fernando
Záchia, Presidente da Casa, e do meu companheiro de Mesa e de Partido Paulo
Brum, porque, parece-me que, a Câmara de Vereadores dá um passo importante com
a formalização do Centro de Memória no sentido de realmente preservarmos a
história da Cidade de Porto Alegre a partir da perspectiva do Legislativo.
Nos
últimos anos, mercê de um esforço de funcionários da Casa e também de diversas
Mesas Diretoras, a Casa tem marcado uma série de atividades, que vão desde a
recepção de escolas, de exposições periódicas, mas, sobretudo, da conservação,
organização do acervo que é a história vida desta Cidade. Temos que ter claro
que, independente das posições sobre determinado tema que temos aqui, é
importante que isso fique documentado, preservado para que seja, depois,
futuramente a matéria-prima da pesquisa e da história que se venha a fazer a
respeito da Cidade de Porto Alegre. Sempre me lembro, sobretudo quando leio os
livros do historiador Sérgio da Costa Franco, que a sua fonte básica de
produção de ensaios é exatamente a leitura das Atas da velha Câmara de Porto
Alegre, ainda do século XIX, onde os Vereadores, de uma certa maneira,
mantinham funções bem mais amplas das que hoje nós possuímos no Legislativo,
porque elas eram, também, executivas. Eram praticamente as funções do Executivo
na administração da Cidade.
Por
outro lado, em 5ª Sessão de Pauta, o Projeto de Resolução nº 107/01, do Ver.
Estilac Xavier que altera a Resolução nº 1.188, propondo que Vereador Suplente
possa ocupar cargo na Mesa Diretora da nossa Casa. Confesso que, desde que vi o
protocolo deste Projeto por parte do Ver. Estilac Xavier, me surpreendi com a
sua iniciativa, porque quase que digo é o caso típico de legislar em interesse
e causa própria. Há anos, já tivemos uma experiência muito negativa nesse
sentido, casualmente com o próprio Partido dos Trabalhadores. Nós tínhamos membros
Suplentes da bancada petista integrantes da Mesa e em Presidência de Comissão,
repentinamente, houve o retorno do Vereador titular, simplesmente, o Suplente,
obviamente, saiu daqui, e nós ficamos num imbróglio bastante grande para
resolver o problema da substituição de alguém que fora na Casa eleito, mas que,
no entanto, não detinha o mandato do ponto de vista efetivo, dependia
exatamente de uma vaga, pois era, nada mais nada menos, que um Suplente. Acho,
em primeiro lugar, e quero deixar bem clara a minha posição, independente de
ser um Projeto do Partido dos Trabalhadores ou não, sou radicalmente contrário
a essa proposição, porque ela já foi testada, e foi testada negativamente pela
Casa. Em segundo lugar, porque realmente evidencia apenas uma preocupação,
neste momento, do Partido dos Trabalhadores em tentar resolver um problema que
lhe é absolutamente particular, que não tem nada a ver com a instituição Câmara
de Vereadores. A instituição Câmara não tem nada a ver com o fato de que a
Bancada e o governo petista querem tirar titulares, levar para Secretarias,
colocar Suplentes e resolver problemas políticos internos das diferentes
correntes do PT. Não temos nada a ver com isso e não podemos colocar em risco a
integridade da Casa, a estrutura e organização da Casa, simplesmente, porque
interessa ao PT.
Eu
quero deixar bem clara a minha posição radicalmente contrária a essa
experiência, quero repetir, válida não para o PT, mas para todos os partidos,
inclusive para o meu, porque acho que ela é ruim, é negativa para a Câmara de
Vereadores. Infelizmente, precisamos preservar aquilo que é fundamental na
Casa, o seu funcionamento pleno, sob pena de nós abrirmos mão de poder, de
responsabilidade e por conseqüência, de representatividade. O Suplente, quando
Suplente, é sempre “meio Vereador”, evidentemente que, quando exercendo o seu
mandato, é Vereador pleno. Ocorre, no entanto, que o Executivo dispõe
plenamente do mandato do Suplente, e, portanto, não há como nós delegarmos ao
Suplente funções que vão além da sua própria condição de suplência.
Nesse
sentido, não cabe, em hipótese alguma, a propositura que o Ver. Estilac Xavier
está apresentando à Casa. Eu espero, realmente, que, pelo bom senso da própria
Bancada, este Projeto acabe sendo retirado para que não tenhamos o dissabor de
ter de comandar aqui todo um movimento das Bancadas em relação a este Projeto,
buscando derrubá-lo. Ele é contrário ao interesse da Casa e não pode e não deve
ser aprovado em hipótese alguma. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos honram com as suas
presenças. Saúdo, com muito carinho, os nossos queridos amigos da Marinha que
se encontram presentes nesta Casa.
Saúdo
também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara.
Nós
temos aqui dois Projetos em 1ª Sessão de Pauta, sendo que um deles é Projeto de
Resolução, de autoria da Mesa Diretora, que institui o Centro de Memória da
Câmara Municipal de Porto Alegre.
Como eu faço parte da Mesa
Diretora, quero agradecer pelas palavras do Ver. Antonio Hohlfeldt. É um
Projeto que foi apresentado pelo Presidente da Casa e foi aceito, por
unanimidade, pelos representantes da Mesa Diretora da Casa. Conforme
manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, é um Projeto que engrandece esta Casa,
porque institui o Centro de Memória da Câmara Municipal.
Também,
em 1ª Sessão de Pauta, um Projeto de minha autoria, que é o PLL nº 292/01, que
institui o Dia do Panificador no Município de Porto Alegre.
Nós
já tivemos a oportunidade, aqui nesta Casa, de prestar uma homenagem à família
panificadora. Os Srs. Vereadores e as Sr.as Vereadoras tiveram a
oportunidade de estar aqui naquela Sessão Solene, representando as suas
Bancadas, manifestando, aqui nesta tribuna, o que representa a família
panificadora, hoje, aqui no nosso Estado. Nós temos cinco mil e quinhentas
panificadoras com, aproximadamente, o emprego direto de trinta mil funcionários
que trabalham no ramo de panificadora. Portanto, nada mais justo do que esta
Casa, e temos certeza de que votará por unanimidade, oficializar o Dia do
Panificador, que será no dia 8 de julho. Talvez, não tenhamos condições de
votá-lo neste ano, pois tem de correr três Sessões de Pauta, mas, no próximo
ano, logo que reiniciarem os trabalhos da Casa, teremos condições de votar este
Projeto.
Queremos
registrar que a Assembléia também, neste ano, prestou homenagem à família
panificadora. Lá estivemos presentes, onde foi feito um ato muito marcante,
muito justo; também em Canoas, há duas semanas, tivemos uma homenagem a quatro
panificadores que receberam este prêmio. Foi uma Sessão Solene marcante, com
atos, com pronunciamentos que só tem a engrandecer essa categoria que presta
esse relevante trabalho para a nossa comunidade, porque, se há um comércio que
abre as suas portas no primeiro horário da manhã, é a panificadora. Lá estão os
seus consumidores, indo até as padarias, adquirir o seu alimento mais sagrado
do dia que é o pão nosso de cada dia. Portanto, é com muita alegria que me
manifesto desta tribuna, relatando estes dois Projetos que hoje estão em 1ª
Sessão de Pauta. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência informa aos demais
Vereadores que hoje recebeu Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris
solicitando a retirada da Ordem do Dia, nos termos do art. 81 da Lei Orgânica,
do PLCE nº 007/01, Projeto do IPTU. E também informamos recebimento de
solicitação do Sr. Prefeito pedindo que seja retirado de tramitação o PLCE nº
007/01, também do IPTU. Então, informamos ao Plenário que primeiro foi retirada
a urgência do art. 81, e, posteriormente, a pedido do Sr. Prefeito, foi
retirado de tramitação o Projeto do IPTU. (Palmas.)
Hoje
comemora-se o Dia do Marinheiro, também data de aniversário natalício do
Almirante Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré. Por solicitação do
Ver. Pedro Américo Leal, esta Casa registra homenagem à nossa querida Marinha,
e com muita alegria recebemos o Ex.mo Sr. Comandante do 5º Distrito
Naval Vice-Almirante Izidério de Almeida Mendes; o Sr. Delegado da Capitania
dos Portos de Porto Alegre, Capitão-de-Fragata Péricles Vieira Filho; e do
Presidente da Sociedade dos Amigos da Marinha em Porto Alegre, Dr. Paulo Renato
Paradeda.
Está
com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal, para falar em nome da Câmara
Municipal, registrando a homenagem, que é o sentimento dos trinta e três
Vereadores desta Casa.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Ex.mo Sr. Comandante do 5º Distrito Naval,
Vice-Almirante Izidério de Almeida Mendes, amigo desta Casa; Sr. Delegado da
Capitania dos Portos de Porto Alegre, Capitão-de-Fragata Péricles Vieira Filho,
filho de um grande amigo meu, colega de turma da Escola Militar; Sr. Presidente
da Sociedade dos Amigos da Marinha, em Porto Alegre, Dr. Paulo Renato Paradeda,
velho companheiro nosso; demais senhores integrantes da Marinha, Srs.
Vereadores, meus companheiros. Hoje, comemoramos o Dia do Marinheiro, em
dezembro, no meio do dezembro, na última semana, quando estamos abarrotados de
projetos. É difícil, mas encontramos um momento para homenagearmos a nossa
Marinha de Guerra.
Em
13 de setembro de 1807, nascia, aqui, bem perto de nós, no Município de Rio
Grande, ao nosso lado, o Joaquim Marques Lisboa, essa figura admirável que veio
a ser o Almirante Tamandaré. O Marquês de Tamandaré, patrono da Marinha, foi
gaúcho, filho destas terras e foi mais um soldado, soldado do mar, que
ornamenta e que ornamentou um rígido culto militar, na caserna do mar. E todos
os cultos militares são rígidos, são austeros, despontam e servem aos militares
das águas. Hoje em dia estamos homenageando os militares do ar, da terra, do
mar. Hoje, na Câmara Municipal, nas Assembléias Legislativas e na Câmara
Federal e no Senado. É muito bom que isso aconteça.
A
Marinha escolheu a data do aniversário do Tamandaré para ser o seu dia, em
resolução datada de 4 de setembro de 1925, muito tempo depois. Os feitos do
Almirante Tamandaré, no decorrer de sua carreira, atestam para todos nós os 60
anos de serviço dedicados à Pátria e às batalhas, batalhas cruentas, batalhas
navais, e nós, soldados de terra, pouco entendemos da tática e da estratégia
naval.
O
que entendemos, nós colegas deles, das estratégias nas águas?
Sessenta
anos serviu este homem ao País e há cento e cinqüenta anos, naquela época, onde
as decisões se tornavam difíceis, pela falta de tecnologia, que ora nos cerca e
nos atende, e até pela falta de recursos nas mais rotineiras necessidades de
ordem na linguagem militar, a serenidade de Tamandaré, nas decisões de batalha,
ou na rotina do dia-a-dia, granjearam-lhe a admiração de subordinados e
superiores.
O
marinheiro é, na verdade, um soldado diferente; pois o mar que o cerca, em sua
imensidão, imprime-lhe uma solene melancolia.
O
marinheiro é uma ilha, cercada de água por todos os lados.
Sai
ele para o combate, para instrução ou para missão, em viagem, malas prontas,
dando adeus à família, deixando para trás a Pátria, o lar, e os seus amigos.
Por quanto tempo?
Só
Deus sabe!
Desloca-se
por meses, o mar é seu eterno espectador, na maior parte das vezes, um amigo,
silencioso, mas implacável.
Ao
saudar a Marinha, Sr. Comandante do Distrito Naval, no seu Dia, reverencio
também, não só a Armada, como também a Marinha Mercante, pela folha de serviços
apresentada, principalmente, na II Grande Guerra. Foram comboios silenciosos,
que pouca gente sabe, que foram torpedeados, vidas perdidas, ao longo das
travessias, para o comércio, protegendo frotas, ou para o combate.
Reverencio
aqui o Comandante, meu amigo - não sei se V. S.ª o conheceu - Waldemar Paiva,
meu amigo e colega, o Português, como o chamávamos, morto no navio de guerra
“Bahia”. Ele foi torpedeado em ação, morreu como 1º Tenente, em 1944,
torpedeado pelos alemães. Quem se lembra disso? Foi mais um que morreu no
rosário daqueles que morreram pela Pátria. O mar, com a sua magia, abre alas
para a quilha do barco, do veleiro, e rompe o silêncio e a integridade das
manhãs brilhantes de sol, das tardes quentes, das noites intermináveis, onde só
o pensamento preenche o vazio da saudade! O marinheiro é um saudoso crônico,
está sempre com saudades daqueles que ficaram em terra. Por onde anda o Cisne
Branco, que eu tanto visitei, embaixador da nossa Armada, o melhor barco-escola
do mundo? Cansei de ouvir as excelências dadas pelo seu Comandante, daquele
barco. Onde está? Não sei, por esse mundo afora. Talvez até aqui no Brasil. Que
belo veleiro! Que belo barco, que luxo! Que magnifico é o Cisne Branco! Como
nós nos sentimos orgulhosos de termos o segundo barco-escola mais bem
apetrechado, mais modelado, mais bem aperfeiçoado do mundo, feito na Alemanha,
feito em outros países, aperfeiçoado aqui, ali e acolá! Hoje em dia pertence a
nossa Armada, demonstra, por aí, pelas capitais, a vontade da Marinha de
receber os brasileiros para mostrá-lo! Nós temos até um certo recato em
conhecer os barcos de guerra. Pois bem, onde está o Cisne Branco? Sabem? Eu
acho que sei. Ele vai deslizando pelo mar azul, como dizem, e até acho que os
marinheiros não gostam muito desta música, de tanto ouvi-la, mas nos a achamos
belíssima: “Vai deslizando num mar azul e nos traz saudade da Pátria amada, da
terra minha em que tanto penso.”
Aí,
nestas poucas palavras deste estribilho, está a vida e a alma do marujo, que
hoje a Câmara Municipal homenageia, com muita satisfação, muito prazer, embora
o Presidente Fernando Záchia tenha sua mesa abarrotada de projetos e mais
projetos. E tenha o Prefeito, em boa hora, retirado o Projeto do IPTU, pelo que
eu também dou meus parabéns ao Presidente Fernando Záchia. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Comandante do 5º Distrito Naval,
Vice-Almirante Izidério de Almeida Mendes, está com a palavra. Ele falará em
nome da Marinha.
O SR. IZIDÉRIO DE ALMEIDA MENDES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, boa-tarde a todos. É com muito orgulho que nós
aceitamos esta Sessão em homenagem à nossa Marinha, a quem represento aqui no
Sul do País. A Marinha é solidária com o desenvolvimento deste País. Nós
acreditamos que este País tem um futuro, futuro este feito por brasileiros. Nós,
dentro d’água, como marinheiros, acreditamos na nossa profissão, uma profissão
de fé; nós não temos hora para trabalhar, não temos horas extras, tudo pelo
nosso ideal. Quando, por ocasião da nossa formatura, estendemos a nossa mão e
juramos o sacrifício até da própria vida por este nosso País.
Então,
parabenizo o Sr. Presidente, Fernando Záchia, por esta Sessão, e agradeço
também ao Ver. Pedro Américo Leal, pela sua brilhante alocução, e a vocês todos
por esta homenagem à Marinha. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos a todos pela presença nesta
homenagem que esta Câmara Municipal faz à Marinha no Dia do Marinheiro.
Agradecemos, também, ao Vice-Almirante Izidério de Almeida Mendes, Comandante
do 5º Distrito Naval, pela presença; ao Capitão-de-Fragata Péricles Vieira
Filho, Delegado da Capitânia dos Portos de Porto Alegre, e ao Dr. Paulo Renato
Paradeda, Presidente da Sociedade dos Amigos da Marinha em Porto Alegre.
Interrompemos
a Sessão por alguns minutos, para as despedidas.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h37min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
14h40min): Estão
reabertos os trabalhos.
Apregoamos
o PR nº 118/01, de autoria da Mesa Diretora.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, preciso, mais uma vez, registrar a fúria
legiferante desta Casa. No último dia de Sessão, vai haver a apresentação de projetos
que, como estes que aqui estão, passarão para o ano que vem, a não ser que haja
convocação de Sessões Extraordinárias para serem percorridas as pautas
necessárias.
O
Dia do Padeiro, que será no dia 8 de julho, de autoria do Ver. Ervino Besson,
poderia ser votado a partir de 15 de fevereiro, sem nenhuma dúvida.
A
Mesa Diretora quer instalar o Centro de Memória da Câmara Municipal de Porto
Alegre. Correta está a Mesa nessa sua preocupação, mas acho que é uma medida
administrativa que poderia ser tomada. Na verdade, como há participação do
BANRISUL... Mas, de qualquer forma, ainda daria para tomar a iniciativa de
constituir o centro de memória, porque os documentos desta Casa precisam ser
preservados.
E
o Projeto do Ver. Estilac Xavier está em 5ª Sessão de Pauta, a última,
portanto, para alterar o Regimento da Câmara, o que vai acontecer no ano que
vem, e não agora. A fúria legiferante fica registrada e a contrariedade deste
Vereador também. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, há apenas três projetos em Pauta na penúltima
Sessão Ordinária deste ano. O primeiro é do Ver. Ervino Besson, instituindo o
Dia do Panificador. Ele já nos colocou aqui a importância dessa categoria, que,
em Porto Alegre, estima-se em mais de trinta mil empreendedores direta e
indiretamente vinculados a essa atividade. Ela integrará o calendário oficial
de Porto Alegre e será lembrado pelos porto-alegrenses para ser rememorado
nesse dia em homenagem a essa classe tão importante.
A
Mesa Diretora envia Projeto de Resolução, instituindo o Centro de Memória da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Esse Projeto é fortalecido com a parceria do
Banco do Estado do Rio Grande do Sul, que colaborará com a Câmara no sentido de
instituir a história da Câmara, com o Memorial e com o Museu, o que já vinha
sendo executado pelo esforço de vários funcionários com extremo êxito e com
muita dedicação dos senhores funcionários, já que o Memorial tem várias
atividades e, especialmente, o Projeto coordenado pelo Prof. Jorge: “A Câmara
vai à escola”. É importante levar a Câmara às escolas. Eu aproveito a presença de
bom número de visitantes a nossa Câmara para convidar as pessoas a conhecerem
mais profundamente o que a Câmara pode apresentar para a nossa comunidade.
Foi,
recentemente, reinaugurado o novo teatro “Glênio Peres”, ao lado do plenário:
um teatro moderno, com oitenta lugares, que pretende fortalecer e difundir a
cultura em nosso Município.
Nós
temos o “T Cultural – Tereza Franco” que serve de palco para exposições
culturais, de artes plásticas e de artesanato, onde temos visto verdadeiras
maravilhas de artistas porto-alegrenses difundindo e fortalecendo a nossa arte.
Na
semana passada, por minha proposição, efetuamos o lançamento editorial de um
livro que vai, também, fortalecer a nossa cultura.
Vejam,
tudo isso à disposição da sociedade porto-alegrense. São exposições,
lançamentos gratuitos, sem nenhum custo para os artistas, para os expositores.
Nós
temos a nossa biblioteca, fonte de pesquisas. Agora mesmo, foram lançados dois
livros sobre a história das ruas de Porto Alegre. São histórias riquíssimas que
estão na Biblioteca à disposição dos pesquisadores e da nossas escolas em Porto
Alegre.
O
nosso Setor de Relações Públicas tem um trabalho espetacular que se chama
“Plenária do Estudante”. As escolas vêm à Câmara, e um Vereador coordena os
trabalhos, isto é, formaliza uma Sessão plenária com os estudantes, onde os
estudantes são os Vereadores. As crianças - eu sou testemunha, porque eu tenho
acompanhado várias edições desse programa – chegam aqui tímidas e saem fazendo
projetos de lei, discutindo os problemas da sua Cidade e saem, assim, muito
mais otimistas, conhecendo a nossa Câmara Municipal.
Portanto,
Srs. Vereadores, é um Projeto meritório a criação oficial do Centro de Memória
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero discordar aqui do meu amigo Ver. João
Antonio Dib, que fala sobre fúria legiferante. Eu acredito que uma das
obrigações do Vereador é fazer Projeto de Lei. Se os Vereadores da Casa e os
outros Vereadores não querem aprovar ou acham que são ruins os projetos,
devemos votar contra os projetos. Agora, não podemos criticar os companheiros
que fazem Projetos de Lei.
Ver.
João Antonio Dib, desculpe-me, V. Ex.ª sabe que eu tenho uma amizade muito
grande por V. Ex.ª, mas é a opinião deste Vereador.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, evidentemente que uma das funções do Vereador
é fazer leis, mas principalmente fiscalizar o cumprimento das leis. Agora, a
legislação em excesso prejudica. Se nós não tivéssemos fiscalizado, o IPTU,
talvez, hoje, estivesse sendo aprovado.
O SR. LUIZ BRAZ: É, mas os Vereadores costumam ser bons
fiscais com relação ao problema do aumento de impostos. Os Vereadores se têm
mantido atuantes e, nos últimos tempos, a não ser por algumas falhas, com
relação a isso, mas poucos aumentos foram registrados, muito embora alguns
aumentos tenham sido registrados com relação aos impostos.
O
que me traz à tribuna, Ver. João Antonio Dib, é este Projeto aqui do Centro de
Memória da Casa. Falei com o Presidente da Casa. Nós, quando presidimos a Casa
em 1994, criamos o Memorial da Casa; em 1998, quando voltamos a ser Presidente,
melhoramos o Memorial. Inclusive alguns funcionários estão lotados no Memorial
da Casa. Quero lembrar que, no passado, tínhamos uma dificuldade muito grande
inclusive com os próprios Anais da atualidade, que agora são melhor tratados.
Mas o Vereador-Presidente me explicava que, quando do incêndio na Câmara
Municipal, o incêndio que houve no Setor de Arquivo, tivemos a perda de alguns
documentos, documentos mais atuais, de 1945 para cá. Alguns documentos,
considerados mais importantes para a história da Câmara, que são dos primeiros
anos da história da Câmara ou a primeira ata que temos aqui em nossos arquivos,
esses documentos, Ver. João Dib, estão guardados em um arquivo que nós temos
aqui na Casa, que é um dos arquivos mais modernos, em condições para que,
realmente, esses documentos não sofram os desgastes que vão fazer com que a
história da Câmara possa sofrer com tudo isso.
Então,
eu quero cumprimentar a nova Mesa e o Presidente da Casa, que cria esse Centro
de Memória, que faz com que, de repente, aquela idéia de memorial possa ser
avançada e que possamos realmente ter melhores condições para que esses
documentos possam ser resguardados e que possamos guardar bem a nossa história.
Eu acho que é extremamente importante tudo isso.
Outro
projeto que eu quero aqui registrar é o projeto que permite que Vereador
Suplente, desde que no exercício contínuo da Vereança por período contínuo de
um ano, possa ser eleito Vice-Presidente ou Secretário da Mesa. Nós somos
absolutamente contrários a essa idéia, uma vez que, enquanto está no cargo, o
Vereador Suplente tem as mesmas condições, tem os mesmos poderes, pode fazer o
mesmo que o Vereador titular; ele é um Vereador titular. Só que, no momento em
que volta o titular, ele perde a sua função. E ele não pode dizer assim: “Não,
eu não vou sair”. Ele é obrigado a sair; a saída é automática. A substituição,
na volta do Vereador titular, é automática. Então, imaginem só: como
Vice-Presidente da Casa, eleito, o Vereador Suplente, está dirigindo a Sessão;
volta o titular, e ele é obrigado a ir embora. É o Vice-Presidente da Casa, mas
é obrigado a ir embora.
Então,
eu acho que este Projeto apresentado pela bancada petista, aqui na Casa,
tentando fazer com que os Vereadores Suplentes possam assumir a
Vice-Presidência, passa pelo terreno do absurdo. Eu sei que é uma tentativa de
alguns Vereadores do PT de resolverem uma situação atual, mas eu acho que, para
resolver uma situação atual, momentânea, nós não podemos cometer um absurdo com
o Regimento da Casa, nós não podemos fazer com que, de repente, se perpetue
isto nas regras da Casa: que os Vereadores Suplentes possam assumir cargos como
o de Vice-Presidente e como o de Secretário-Geral, cargos extremamente
importantes para que a Casa possa entrar em funcionamento, possa funcionar
normalmente. E essas pessoas não têm nenhum tipo de estabilidade para
permanecerem, porque, afinal de contas, a estabilidade pertence ao Vereador
titular.
Então,
somos contrários a esse Projeto de Lei e somos absolutamente favoráveis ao
Projeto que cria o Centro de Memórias aqui na Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, nós tivemos alguns dias de discussão, nesta Casa, sobre o IPTU
progressivo. Muito se falou, muito se especulou. Não foram poucas as vezes em
que fomos procurados pela população, pelos amigos Vereadores, por alguns
segmentos da sociedade, questionando-nos sobre a posição deste Vereador sobre o
IPTU progressivo.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, de todas as vezes em que fomos questionados,
muitas vezes por rádio, por jornais, em momento algum este Vereador disse que
iria votar contra ou a favor do Projeto do IPTU progressivo. E nós tivemos,
dentre os jornais que aqui vieram e nos questionaram, o jornal Zero Hora. Nós colocamos, e saiu no
jornal - tenho aqui - que o Ver. Valdir Caetano, Líder do PL, estava
indefinido.
No
momento em que demos a entrevista a esse jornal, estávamos junto com o Ver.
Reginaldo da Luz Pujol, e eu disse que as portas estavam fechadas, que o
cadeado estava trancado, mas que as chaves nós não tínhamos jogado no Guaíba,
que tudo era possível – isso foi o que dissemos para o jornal. Gostaria de
mostrar, aqui, o jornal Zero Hora de
ontem, que coloca o Ver. Valdir Caetano como indefinido no voto do IPTU
progressivo. Hoje, surpreendi-me ao ler, no jornal Zero Hora, a coluna do Jornalista José Barrionuevo, pessoa cujo
trabalho respeitamos muito, mas que, não sei por que motivo, por qual
informação, equivocou-se por duas vezes quando disse que os Vereadores do PL -
o Pastor Almerindo Filho e o Pastor Valdir Caetano - seriam favoráveis ao
Projeto do IPTU Progressivo. Primeiro, o Ver. Almerindo Filho é Líder do PSL, e
não do PL e, segundo, disse que iríamos votar favoráveis ao Projeto. Não quero
colocar em questão qual será o meu voto, mas gostaria que fosse retratado que,
em momento algum, abri o meu voto. Até mesmo hoje pela manhã, quando
questionado por alguns Vereadores, disse que estava pensando e que, no momento
certo, pronunciaria o meu voto. Não estou questionando sobre o voto a favor ou
contrário, mas questiono a posição colocada no jornal Zero Hora de hoje, posição essa que nunca coloquei para pessoa
alguma. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Almerindo Filho está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ALMERINDO FILHO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, não poderia deixar de me manifestar a respeito de
um Projeto que, há poucos minutos, fiquei sabendo, foi retirado de votação pelo
nosso Prefeito Municipal, que é o IPTU progressivo, até porque a população
merece um posicionamento do PSL e deste Vereador. Distante das ideologias
partidárias, a primeira menção a se fazer sobre o Projeto do Executivo é a
complexidade do tema e da construção do Projeto original. Enredado por cálculos
e métodos estatísticos, o Projeto do IPTU Progressivo demanda uma detalhada
análise, não somente do ponto de vista jurídico, amplamente debatido na Câmara,
mas também do ponto de vista matemático e de seus impactos sobre o cotidiano da
Cidade. Não desmerecemos o aspecto técnico dos métodos estatísticos utilizados,
visto terem sido elaborados por uma instituição idônea que é o Programa de
Pós-Graduação em Engenharia de Produção da UFRGS. Tampouco questiono a
constitucionalidade do Projeto, embasada na Emenda Constitucional nº 029/00,
que aprimora as regras do IPTU. Quanto ao mérito, são indiscutíveis as
distorções existentes nas avaliações dos imóveis, alegação principal do
Executivo. No apagar das luzes do ano legislativo, recebemos uma Mensagem
Retificativa ao Projeto original, que, apesar de alguns avanços, não chega a
solucionar todas as questões levantadas pelos Vereadores, notadamente os da
oposição. Não esclarece a variável RH, que continua uma incógnita para a
formulação de projeções dos valores do IPTU para o próximo ano. Há outras
questões levantadas por vários colegas, para as quais, ao ler a Mensagem
Retificativa, não encontrei respostas. Ainda não estava na política, mas
lembro-me da sensibilidade do Prefeito Raul Pont, que, ao verificar a
necessidade de maior discussão acerca do Plano Diretor de Porto Alegre, retirou
o Projeto, que resultou, ao meu ver, em um ganho extraordinário para a Cidade,
em vista da maturidade ganha com as contribuições do conjunto de Vereadores,
bem como da sociedade. Há uma nova proposta que se começa a formar por
iniciativa de alguns Vereadores, que prevê, primeiramente, a revisão da Planta
de Valores dos imóveis, e, posteriormente, a discussão da progressividade do
Imposto. Dessa forma, poderemos, inclusive, adequar o Projeto ao recente Estatuto
da Cidade, sancionado pelo Executivo Federal. Creio que a sociedade ainda não
está preparada para receber a implementação do IPTU progressivo. Com mais tempo
e um novo Projeto, já com as contribuições do Legislativo, bem como de todas as
associações e órgãos de classe que se manifestaram contrários ao Projeto, e,
analisando a capacidade contributiva da população, poderemos construir uma
proposta que seja satisfatória a todos os envolvidos, principalmente aos
contribuintes.
Esta
é a posição do Partido Social Liberal em relação ao IPTU progressivo: que seria
contrária ao Projeto como ele está, que seria contrária se houvesse a votação
hoje. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos a Emenda nº 01, de Liderança,
ao PLE nº 033/01, de autoria do Ver. Estilac Xavier.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, é longa, muito longa a minha vivência com os
problemas desta Cidade e as soluções para muitos deles. Ontem, por exemplo, eu
recebia uma seqüência de telefonemas, inclusive na televisão, lembrando que o
jornal Zero Hora mostrava que, trinta
anos atrás, no dia 10 de dezembro, o Ver. João Antonio Dib tinha tido rejeitado
o seu Projeto de Lei de implantação de parquímetros na área central. O Ver.
João Antonio Dib tinha formação na Secretaria dos Transportes, curso de
Engenharia de Tráfego; ele propunha e a Câmara rejeitava. Achei perfeitamente
normal, talvez eu não soubesse expor a minha idéia. Mas todos os dias a gente
vai aprendendo. Eu quis modificar a área central, quando assumi a Prefeitura e,
por incrível que pareça, democracia eu não consegui fazer: é que, em vez de
iniciar as obras, eu, que saía do Legislativo para assumir a Prefeitura,
entendi de mostrar aos Vereadores aquilo que o Prefeito pretendia fazer, até
para que eles pudessem melhorar. Mas eu obtive a contrariedade da Câmara e,
hoje, eu olho as coisas acontecendo, aquelas que estavam lá naquele Plano de
1983, inclusive as garagens subterrâneas que eu queria fazer e que não me
deixaram. Nada disso me incomoda.
Eu disse aqui, no momento da Pauta, que o grande momento do
Vereador é quando ele fiscaliza o cumprimento das leis, não quando ele começa a
fazer leis e mais leis, mas, na fiscalização da lei, ele se obriga a fazer uma
nova lei.
Quando se estudou o Plano Diretor desta Cidade, eu consegui,
quando se debatia na Comissão, que fosse reincluída, na proposta, a área rural,
porque todos nós - Vereadores, Prefeito e Secretários - juramos cumprir a Lei
Orgânica, na qual consta que deve haver Zona Rural na Cidade. E se a Lei
Orgânica diz, eu tenho de fiscalizar e tenho de colocar. Agora, não entendi: no
Plenário perdeu-se a votação por um voto. Eu não quis pedir renovação de
votação porque eu sou um homem responsável. Se eu conseguisse a renovação de
votação, nós teríamos de votar, novamente, todo o Plano Diretor. Isso eu não
faria nunca, mas, por responsável, eu apresentei um Projeto de Lei,
restabelecendo a Zona Rural, especialmente depois desse tão anunciado simpósio
mundial que aconteceu aqui no início do ano, com muita publicidade. Diziam, com
toda tranqüilidade, que a Zona Rural é a zona de contenção do crescimento da
Cidade, e é indispensável em qualquer plano diretor. Eu achei normal e
apresentei um Projeto de Lei restabelecendo a Zona Rural. O que me surpreendeu
- mas me surpreendeu muito - foi que, somente ontem, aquela douta Secretaria do
Planejamento, da qual tem gente aqui todos os dias, até para não fazer nada,
somente ontem, deu ciência ao Conselho do Plano Diretor.
Aí, eu me senti triste, porque por tantos anos pertenci ao
Conselho do Plano Diretor, como Secretário de Transportes, como
Assessor-Engenheiro, como Diretor-Geral do DMAE, e eu via o Plano funcionar
diferente. Agora, parece que o Plano funciona ao sabor dos interesses da
coletividade, da Secretaria do Planejamento, que num dos jornaizinhos que a
Prefeitura edita, lá na Secretaria do Planejamento, tinha uma manchete: “Deu
furdunço no Plano Diretor.” Ninguém mais se entendia lá. Se não é a Câmara
salvar o Plano Diretor, isso era uma coisa. Mas, agora, eles se reuniram ontem,
e só ontem eles tomaram conhecimento de um Projeto de Lei apresentado na Casa,
que se dirigia diretamente ao Plano Diretor. Só ontem eles tomaram conhecimento
do Projeto do Ver. João Antonio Dib e, sem maiores explicações, aqui, estão,
através do Sr. Presidente do Conselho do Plano Diretor, pedindo aos Srs.
Vereadores que rejeitem o Projeto do Ver. João Antonio Dib, que restabelece a
Zona Rural.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encerrar, mas é
longa a minha vida pública. E o Presidente do Conselho do Plano Diretor se
dirige ao Secretário do Planejamento, este é o Prefeito e o Prefeito é o
Presidente da Casa. Não é esse tipo de coisa que aqui aparece para desrespeitar
mais uma vez o Legislativo Municipal. Eu fico profundamente entristecido que,
mesmo vendo a assessoria da Secretaria do Planejamento, só ontem tomaram
ciência de que havia um Projeto de Lei tentando restabelecer a Zona Rural na
Cidade. Mas eu vou continuar aprendendo. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): Srs. Vereadores,
apregoamos o Requerimento de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde no período de 12 a 14 de dezembro, conforme
atestado anexo.
(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença da Ver.ª
Maristela Maffei, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, público que nos prestigia nesta Sessão de quarta-feira,
muito especialmente os telespectadores da TV - Câmara. Evidente que eu não
poderia deixar de me manifestar em nome do nosso Partido em relação ao Projeto
do IPTU, cuja retirada o Sr. Prefeito acaba de anunciar a esta Casa. E vou, de
certa forma, ser repetitivo em algumas questões que pautaram esse curto espaço
de tempo em que esse Projeto esteve aqui na Casa.
A
primeira questão que há de se sublinhar é que o nosso Partido, ao receber esse
Projeto, constituiu uma Comissão liderada pelo ex-Secretário da Fazenda, Dr.
José Ernesto Anzolim Pasquotto, que exaustivamente examinou essa matéria no seu
Projeto originário, e após essas exaustivas e longas reuniões chegou à
conclusão de que a sua Bancada votaria pela rejeição do Projeto. Quando veio a
Mensagem Retificativa faltando três, quatro dias para a votação do Projeto -
porque hoje era o acordo de Liderança para a sua votação - o Partido também se
reuniu domingo, e se reuniu ontem pela tarde, e no final da tarde chegou também
a uma conclusão de se manifestar pela rejeição do Projeto, o que foi externado
à opinião pública. Mas fizemos isso de forma muito responsável, como alguém que
quer contribuir com a Cidade e como alguém que tem contribuições a dar. Por
isso nós queremos dizer à Liderança do Governo e ao Sr. Prefeito Municipal que
nós estamos dispostos a contribuir nesse debate, para que seja bom para a
Cidade.
Agora,
eu não posso deixar de acentuar algumas contradições nesse Projeto do Executivo
Municipal referente ao aumento de impostos. Ver. Nereu D’Avila, esta Cidade tem
pautado nos últimos doze anos da Administração Popular, todas as suas ações, realizações,
ou não-realizações, prioridades de norte a sul, de leste a oeste, todas as suas
demandas através do Orçamento Participativo. E esse Projeto que trata de
aumento de impostos não passou pelo Orçamento Participativo. Essa é a primeira
grande contradição que deve ser estampada. Mas por que para calçar rua eu tenho
de ir para o Orçamento Participativo? Para fazer a reforma do posto de saúde eu
tenho de estar no Orçamento Participativo. Para colocar o dinheiro para a saúde
eu tenho de estar no Orçamento Participativo. Mas para aumentar impostos eu não
tenho de estar no Orçamento Participativo! Essa é a primeira contradição desse
Projeto, Ver. Antonio Hohlfeldt. Não do Projeto, mas da conduta do Governo, que
fala em participação popular; quando vem uma Emenda legítima do Bairro São
Geraldo, viu-se todo o rebuliço que se deu nesta Casa, porque essa Emenda não
havia passado pelo Orçamento Participativo. Pois eu quero dizer que o Projeto
do Sr. Prefeito não passou pelo Orçamento Participativo.
Em
segundo lugar, o Projeto chegou aqui no final de setembro, início de outubro,
na época em que estávamos votando o Orçamento, e, portanto, não poderíamos
discutir a matéria. Se o Projeto entrou tarde, a Medida Retificativa foi mais
de afogadilho ainda - quatro dias apenas para votar o Projeto. Então, o Sr.
Prefeito retira o Projeto e anuncia que está mandando a esta Casa a cobrança da
taxa de iluminação pública, e diz mais: que a Cidade tem muito dinheiro e que
nenhuma obra vai ficar sem ser realizada porque há um bom Orçamento. E isso
prova aquilo que nós já dissemos: que essa Prefeitura tem uma extraordinária
arrecadação e que tem dinheiro aplicado no sistema financeiro.
Por
isso, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, esse Projeto, como ele foi
colocado, ele só poderia ter um caminho: sua rejeição. Porque, na verdade, esse
é um Projeto conservador, porque ele aumenta impostos. Porque se querem falar
em progressividade, eu também quero! Se querem taxar os grandes vazios urbanos,
eu também quero! Se querem fazer pagar mais quem tem cem imóveis, eu também
quero! Agora, o inquilino, a classe média já paga muitos impostos. Chega de
imposto federal! Chega de imposto estadual! E chega de imposto municipal! Isso
é o que há de mais tradicional dos governos neoliberais. Ver isso nos governos
neoliberais não é nenhuma novidade. Mas ver isso no Governo da Frente Popular,
que prega justiça social, que prega inclusão social e que quer aumentar a
arrecadação através de aumento de impostos?! Isso é o que há de mais
conservador.
Por
isso, lamento que este Projeto tenha sido retirado, Ver. João Antonio Dib,
porque hoje seria o grande debate com a sociedade, com os Vereadores, e esta
Câmara, de forma autônoma, responsável, não aceita a chicana do Sr. Prefeito de
dizer que ela é reacionária. Reacionária, não: ela afirma seus compromissos e
defende a cidadania. Portanto, estamos abertos à discussão, tranqüila, firme,
mas não de afogadilho como quis o Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores, Ver.
Sebastião Melo, que bom que eles retiraram, porque seria o momento de a
oposição marcar presença nesta Casa. Chega de aumento! Quando não éramos
Vereador, a coisa que mais nos deixava irritados era quando chegava uma conta
em nossa casa e lá vinha o tal de aumento, aumento disso, aumento daquilo. Eu,
dificilmente, na minha passada por esta Casa - dificilmente, não digo jamais
porque isso não se pode dizer - apoiarei qualquer tipo de aumento nesta Casa.
É
muito simples, é muito cômodo, nós, aqui, legisladores, taxar mais alguma coisa
para o contribuinte, para o comerciante, para toda a população em geral. Eu até
tinha uma idéia, e esta carta, do Sr. João Carlos Gordin - ele deve ter mandado
para vários Vereadores e já tinha essa idéia de que isso era viável dentro
dessa proposta do Executivo, como quem diz: “vai para a periferia!” - ele usa
esse termo -, e a propalada qualidade de vida fica onde? Então, nesse aspecto
temos que sentir que criticamos o Governo Federal pela quantidade de impostos,
mas o PT já está acostumado. Enquanto nós pagamos uma alíquota de 27,5%, Ver.
Paulo Brum, o PT cobra 30% de seus Deputados, Vereadores, CCs; parece que agora
está baixando para 22%, mas era 30%, isso nós sabíamos. Então, nesse aspecto o
PT conhece muito bem essa linha da bitributação.
Portanto,
aqui, nesta Casa, ainda bem que a oposição é maioria. Alguns, às vezes, até
acho que não são oposição, ficam em cima do muro, quase caindo para um lado, às
vezes vão caindo para outro, mas a oposição tem que ser firme nesta Casa. A
oposição tem que colocar as suas emendas com convicção, colocar os seus pontos
de vista, mostrar ao Executivo que tem que achar outras formas de cobrança.
Eu
vi o Secretário, Ver. Pedro Américo Leal, dizer que em Curitiba e Campinas
cobram mais do que aqui. Mas se cobram mais é porque lá há mais necessidade, é
desorganizado. Aqui a Prefeitura me parece estar bem; o caixa está cheio. Então
por que cobrar mais? Enquanto não vier, para esta Casa, um Projeto enxuto, que
se saiba claramente o que se vai fazer, eu, a Bancada do Partido Trabalhista
Brasileiro, tenho certeza, o Ver. Elói Guimarães - porque estou falando pela
Bancada -, nós não vamos, Ver. Sebastião Melo, como trabalhistas, deixar que
qualquer tipo de Emenda, de Projeto e venham a onerar ainda mais o contribuinte
de Porto Alegre. Nós temos a obrigação de não deixar passar. Que achem outras
formas, mas não bitributação. Mais de 34%, já paga, o contribuinte, de impostos
neste País. Portanto, nesse aspecto não vamos entrar nem... Eu até estudei
muito pouco o mérito, mas algumas coisas me diziam que nós não poderíamos
deixar que esse aumento fosse concretizar-se em cima desse contribuinte
porto-alegrense. Se está privilegiado, às vezes é por uma herança, mora num
bairro por uma herança, paga um IPTU, e se ele tem que pagar mais... paga mais
ou “sai daí, vai para a periferia pagar menos, empobrecer cada vez mais, jogado
na periferia.” Não! Todos têm que ter igual tratamento, e, portanto, é por isso
que a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro é contra qualquer tipo de
aumento.
Que
o PT busque outras alternativas, porque de aumentos o povo está cheio! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, pessoas aqui presentes, pessoas que nos acompanham pelo Canal 16,
eu não gosto de tripudiar, não gosto de aproveitar a oportunidade. Eu fui o
primeiro a dar o voto negativo a respeito do aumento do IPTU no dia em que
chegou esse Projeto aqui na Casa. Fiquei firme na minha posição, negando esse
aumento de imposto para o cidadão de Porto Alegre. Agradeço ao Prefeito por
retirar o Projeto, a sociedade agradece. Lamento que a política permita esse
tipo de comportamento, onde apresenta o Projeto, defende-o com unhas e dentes
e, na eminência da derrota, retira-o e fica por isso mesmo. Falta para mim,
nesse sentido, a convicção a quem age dessa matéria. O que importa para mim,
para os meus eleitores, para a sociedade é que não teremos aumento do IPTU. Para
mim isso é o que realmente interessa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
tendo em vista a questão levantada pelo Ver. João Antonio Dib de que, por uma
questão de hierarquia, o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano não poderia se dirigir diretamente a V. Ex.ª, com o que eu concordo, e,
levando em conta, sobretudo, que o Conselho deve a esta Casa um cem número de
leis complementares ao Plano Diretor que até hoje o Conselho não providenciou,
eu queria pedir que a Mesa fizesse recolher cópia deste documento que eu me
nego a receber. Acho que não cabe a distribuição desse documento, porque teria
de vir pela fonte, hierarquicamente disponível, que é do Prefeito ao Presidente
da Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, esta Presidência tem o
entendimento de que V. Ex.ª tem o absoluto direito de não querer receber, como
há o direito da distribuição; é uma peça complementar para dar subsídios para quando
entrarmos nesse processo de votação termos o esclarecimento necessário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Acabei de definir o meu voto, contra o
pedido do Conselho.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É um direito de V. Ex.ª.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, ontem, alguns Vereadores
e funcionários desta Casa contribuíram com dinheiro para que pudéssemos, à
noite, homenagear uma pessoa que não trabalha na Casa; não é Vereador, nem
Vereadora, mas faz parte da história desta Casa: é a Dona Frida, que fez 70
anos. Alguns Vereadores e funcionários organizaram uma festa para a Dona Frida.
Eu queria deixar o registro e agradecer àqueles que contribuíram para a noite
agradável que tivemos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está feito o registro, Ver. João Bosco
Vaz. Todos nós almoçamos com a quase “Ver.ª Frida”. Que está devidamente
trajada! (Palmas.)
O
Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Ausente. O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito, hoje, depois da retirada da
urgência, art. 81, encaminhou correspondência ao Presidente desta Casa, Ex.mo
Ver. Fernando Záchia, pedindo a retirada da tramitação do Projeto de Lei que
alterava o imposto municipal - IPTU.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, temos a convicção que o Projeto encaminhado pelo
Governo, estabeleceu na Cidade, e nesta Casa, um contraditório saudável. Não há
quem não saiba, no Município de Porto Alegre, que há uma profunda distorção nas
plantas de valores. Isso significa dizer que cidadãos com a mesma propriedade,
o mesmo imóvel, pagam impostos diferentes, o que é incorreto, o que não é
ético, o que não é legal. Significa dizer que, ao retirar esse Projeto, o
Legislativo, pela sua maioria, vendo que nós não íamos progredir, pelo o
impasse criado, permanecerá essa distorção. Imóveis que custam até 200 mil
reais – pasme quem está nos assistindo – pagam 17 reais por ano de imposto.
Imposto muito caro, no sentido de necessário para a prestação de serviços e
obras na Cidade. Encontramos aqui na Câmara quem dialogasse, mas encontramos um
núcleo duro e hostil, que sequer quis conversar. Falaram para o Governo: “Não
existe limite à correção da planta de valores”. Bem, vamos atenuar isso, vamos
colocar limitador: 70% para os imóveis residenciais e 100% para o comercial.
Não é suficiente, porque o saldo que vai ser dividido em cinco anos ainda pode
ficar sem limitador. Propusemos limitador para os cinco anos necessários e
propostos para corrigir; não se movimentou. A reportagem de ontem, colocando os
Vereadores que estavam discutindo e os que têm posição contra o Projeto
original, mas que aceitavam emendas, colocou um impasse para Vereadores, fazendo
com que eles sofressem pressões diretas de poderosos interesses, que se
mobilizaram como representantes do PIB local, ou que se fazem como
representantes do PIB local, para pressionar Vereadores para que não votassem,
aludindo estar preservando interesses daqueles que já pagam muitos impostos.
Não é correto! O imposto proposto pelo Município, Srs. Vereadores, era um
imposto protetivo, porque ampliava de 10% para 30% os que iriam ser isentos. E
mais, 65% da população que paga imposto residencial seria pagadora de apenas
117 reais por ano de imposto. Isso em qualquer local é muito menos do que se
paga de contribuição de condomínio.
Mas
fizeram vários ataques; contaminaram a Casa com a perspectiva
política-eleitoral, do meu ponto de vista; contaminaram-se com a radicalização
do debate imposto no Rio Grande do Sul, na Assembléia Legislativa, e isso
impediu, Ver. Pedro Américo Leal, que se aproximassem as posições que nesta
Casa sempre convergiram para o interesse público.
Houve
uma Bancada cuja liderança foi hostil, mas quero dizer que com todas as outras
Lideranças nós pudemos conversar, mesmo com aquelas que foram contrárias desde
sempre.
O
imposto aqui foi tachado de inconstitucional; não é! Foi dito que é
bitributação; também não é. Que a classe média está sobrecarregada; a classe
média está sobrecarregada, mas é para onde se voltam esses recursos em serviços
e obras para a qualidade de vida. Ninguém paga imposto, quando não vê sua
aplicação. Em Porto Alegre se paga imposto e se vê a aplicação. Quem é que saiu
prejudicado com esse movimento, com esse bloqueio momentâneo da Câmara de
Vereadores, na sua maioria? Aqueles que não têm renda, os que têm pouca renda,
os que têm média renda, que eram os que o Projeto protegia; esses estão
prejudicados.
O
Governo absorveu, nunca deixamos de dialogar com todos os Vereadores,
independente, mas fomos rechaçados em alguns casos, mas a esmagadora maioria
dos Líderes dos Vereadores conversaram. Com esse Projeto a Cidade está deixando
de isentar a sua produção agropecuária, está deixando de ampliar a isenção para
os aposentados, está deixando de isentar as áreas de preservação ambiental; os
portadores de deficiência física, que poderiam ter os seus imóveis, de até 82
mil reais, isentados com uma proposta de Emenda do Ver. Paulo Brum, estão
prejudicados.
Pois
bem, o debate não terminou, é apenas um primeiro round. Nós já convencemos a Câmara que há distorção, faltou
disposição política nesse momento e faltou amplitude para perceber que a
disputa radicalizada no Estado não pode contaminar a Cidade, quanto mais quando
ela é para prejudicar os interesses daqueles que o Projeto veio para proteger e
preservar. Contrariamente ao que disseram aqueles que não queriam aprovar o
Projeto por posições radicalizadas do ponto de vista político, ideológico,
partidário, porque achavam que estavam fazendo um benefício para o Governo do
PT, não, era para a Cidade.
Quando
nós viemos aqui para ganhar o aplauso ou o apupo da população, nós viemos
convencidos que estávamos fazendo o melhor. Não viemos aqui pelo aplauso fácil,
nem para colocar a palavra que puxasse o melhor aplauso da população, mas para
convencê-los, no momento difícil, que a Cidade precisa de recursos, de justiça
social e de justiça fiscal.
Nós
voltaremos a discutir com todos os Vereadores. O PMDB, o PPB, o PFL, o PSDB, o
PSL, o PL vieram conosco conversar e nunca se ausentaram do debate propondo
alterações. A reportagem de ontem produziu um efeito negativo e fez com que,
nesta Casa, se constituísse uma idéia de que o Projeto não pode passar.
Nós
voltaremos a discutir, do meu ponto de vista, a partir de março do próximo ano.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi com a maior atenção a Liderança do
Partido dos Trabalhadores, que acumula a condição de Líder do Governo e que se
manifestou acerca da decisão do Sr. Prefeito Municipal de retirar de tramitação
na Casa o Projeto de Lei de origem Executiva, que alterava substancialmente a
legislação tributária municipal, no que diz respeito ao Imposto Predial,
Territorial e Urbano.
Eu
não pretendia, Sr. Presidente, sobre esse assunto, me manifestar no dia de
hoje, até porque quero dizer tranqüilamente que entendo que a atitude do Sr.
Prefeito Municipal é uma atitude que merece o aplauso da Casa.
Eu
temia que essa matéria, de grande profundidade, pudesse ser votada de
afogadilho, no final do período legislativo, e que, eventualmente, pudesse
passar desapercebido, por integrantes desta Casa, alguns dos aspectos
positivos, ou negativos, que ela pudesse envolver. Acho que a profundidade
desta matéria é de tal ordem que votá-la, por exemplo, no mês de março, ou abril,
como anuncia a Liderança do Partido dos Trabalhadores, é o que de mais positivo
pode acontecer.
Estou
vivendo, inclusive, sob o impacto de exemplos do que representam votos de
afogadilho nesta Casa. Os jornais de hoje estampam reclamações de vizinhos
meus, que moram em torno do Cine Capitólio, que reclamam o abandono daquele
local, que foi objeto de deliberação desta Casa Legislativa, Ver. Antonio
Hohlfeldt, muito estimulado por V. Ex.ª, quando aqui esteve o Prefeito, da
época, Raul Pont, cobrando dos Vereadores agilidade e rapidez na decisão
daquele assunto, o que mereceu uma resposta objetiva da Casa, que, em sete ou
dez dias, aprovou uma situação de excepcionalidade para aquele prédio, na
expectativa de que fosse cumprido o projeto. Não se olhou na profundidade. Em
resumo: criou-se a excepcionalidade e, hoje, temos um problema a mais na Cidade
de Porto Alegre. Um monumento à cultura e à tradição da Cidade de Porto Alegre,
que ninguém sabe o que vai acontecer com ele e que, inclusive, corre o risco de,
a qualquer momento, desabar sobre os vizinhos, aqueles que moram nas cercanias
daquele imóvel.
Esse
Projeto que, hoje, o Prefeito Tarso Genro entendeu em retirar do debate, tem
muito mais profundidade do que aquela decisão que tomamos. Digo, com toda honestidade,
e se alguém pode falar com essa autoridade aqui na Câmara, mais do que a minha,
eu desconheço, porque nunca fui radical, nunca fui intransigente, o Ver. Luiz
Braz, inclusive, me lembrava agora que recebemos reclamações de algumas
pessoas, porque informamos a um veículo da imprensa que nos questionava sobre a
nossa posição, relativamente a essa matéria, e o mesmo jornal que dizia que a
nossa posição era contrária, informava que não fechávamos a possibilidade de
dialogar. Como nunca vamos fechar! Liberal que se preza sempre está predisposto
a discutir. Discutir não quer dizer ceder, discutir não quer dizer concordar
com quem está na outra posição.
Então,
eu digo que hoje, aqui, não estamos festejando vitórias, ninguém está
lamentando derrotas. Se existe alguma vitória, é a vitória do respeito que tem
de ter o Executivo com o Legislativo, que isso é o mínimo que se pode admitir
no processo democrático.
O
Prefeito Tarso Genro agiu corretamente, as condições atuais podem ter levado
algum de nós a não ver o aspecto positivo do Projeto. Como as condições atuais
podem ter escondido algumas situações negativas que outros tantos não possam
ter verificado. Quero dizer em meu nome, em nome do Ver. Luiz Braz, que
tínhamos posições firmadas nesse particular, que aguardaremos o mês de março,
com o mesmo ânimo que nos encontramos no mês de dezembro, para conversar, para
dialogar e para buscar corrigir essas coisas que estão dizendo e que são muito
negativas, essas aberrações que tem na cobrança do tributo, comprovadas
claramente, vão contar conosco para serem corrigidas, porque nós não queremos
proteger quem quer que seja. Queremos igualdade de situações. Não queremos
igualdade lá no pico, já que alguns estão pagando pouco, vamos botar todo mundo
a pagar igualmente na parte de cima. Mas uma coisa justa, razoável, média, nós
temos que ter, porque é nossa obrigação com a Cidade. Se, como liberais, temos
algum ponto de vista de proteção ao contribuinte? Temos. A nossa
responsabilidade é com a Cidade como um todo, para o liberal essa ação fiscal é
importante, é um compromisso que temos assumindo, Ver. Estilac Xavier.
V.
Ex.ª não tem motivo para se considerar derrotado no dia de hoje, ninguém tem de
ser considerado derrotado ou vitorioso. Se alguém sente-se vitorioso no dia de
hoje é a Casa do Povo de Porto Alegre, porque tem postura, tem posição e que
não se negará em março, abril, quando entender o Prefeito de mandar o Projeto
aqui para a Casa, Vereador-Presidente, nessa ocasião, a Casa - eu sei e V.
Ex.ª, que hoje preside os trabalhos, também sabe que a Casa não se furtará de,
mais uma vez, com, responsabilidade, com isenção, sem preconceito, não se
submetendo a manobras sórdidas, não sendo equivocada nos seus propósitos, a
Casa, mais uma vez, saberá responder os interesses da Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu creio que, nesta discussão toda, quem ganhou foi a população de
Porto Alegre. A população, aliás, expressada em programas de grande audiência
nesta Cidade, que nos diz que 82% são contrários. Evidentemente, que o programa
começa às 21h30min e vai até às 11h, há tempo, inclusive, de grandes
mobilizações, quando convêm, para telefonemas, mas, mesmo assim, a população é
inequívoca. O Brasil paga cerca de 32 ou 33% do PIB - Produto Interno Bruto -
de carga tributária, uma das maiores do mundo! E, no fundo, aqui, até poderia
ser estudado, ao contrário do que alegam por aí, de que a oposição não estudou.
Nós ficamos aqui, sem ar condicionado, tomando banho de suor, para ouvir os
técnicos da universidade falarem até sobre teoria quântica, porque foram tão
complicados os cálculos que trouxeram para nós, que aquilo parecia matemática
quântica. Mas nós debatemos, nós aceitamos esse debate todo. Agora, num
Parlamento se concorda ou se discorda, e nós discordamos frontalmente, porque
havia por trás do racional imposto progressivo de tirar de quem tem mais para
quem tem menos, até que é absolutamente racional, a questão da Planta de
Valores, essa é que é a questão. Tanto isso é verdade, que a Planta de Valores
de 1999 também era escorchante. A Planta de Valores que, em 1999, nos trouxeram,
ela só não foi aplicada, porque o Ver. Isaac Ainhorn, a Bancada do PDT,
patrocinou que ficasse um freio nos índices da inflação. Então, havia, sim, uma
indisponibilidade da população, que é onerada compulsoriamente com aumento de
gasolina, aumento da luz, aumento de gás. Então, não se pode, racionalmente,
aumentar, segundo a Prefeitura, a bagatela de 70% para os residenciais. E,
agora, na Mensagem Retificativa, quem ia pagar o pato eram os não-residenciais.
Primeiro, que, muitos são pequenos comerciantes, muitos são profissionais
liberais que pagam aluguel - que é outra distorção, o inquilino é quem paga. O
cidadão pode ter dez imóveis, ele só paga de um, os outros nove, quem paga é o
inquilino. São variantes que têm de ser consideradas.
Eu
acho que o Governo, sensível a isso, retirou estrategicamente o Projeto, porque
notou que não havia... E mais, uma coisa que eu quero destacar, porque eu fico
muito contente: se fala muito, em Porto Alegre, em participação popular. Agora,
a participação popular tem que ser para todas as questões, porque essa aqui
também é uma questão que mexe no bolso do cidadão. Mas o que ocorreu? Ocorreu
que a sociedade, com seus diversos segmentos, clubes de serviço, conselhos
regionais de profissionais liberais, enfim, uma série de instâncias populares,
inclusive da classe média, que é a espinha dorsal da população de Porto Alegre,
manifestou-se, em grande voz uníssona, pela rejeição do Projeto.
Vejam
bem, será que todo mundo está errado, a população que se manifesta em programas
de rádio de grande alcance? Nós discutindo o Projeto aqui e a população se
manifestando para nós na rua, em toda parte: os núcleos, a sociedade
organizada, também repelindo o Projeto. Aí nós achamos que o Projeto não vai
passar, não devemos votar, e, debatendo com os nossos Partidos, no caso do PDT,
aí então quem está com o passo certo é o PT, é o Sr. Adeli Sell, que, de forma
hilariante, disse que quem perdeu foi a população de Porto Alegre. Pobre
população! Perdeu de ser escorchada! Essa é uma lógica que nós não aceitamos.
E
eu só espero que não se cometa a insanidade de querer, extraordinariamente,
reunir esta Câmara para, mais uma vez, tentar colocar, goela abaixo, mais
aumento de imposto no fim de ano. Nós não daremos esse presente grego à
população. Absolutamente, não daremos! Eu disse, aqui, outra vez e hoje me
orgulho desta Câmara: ela tem a altivez necessária para repelir uma conversa
envolvente que muda de nome, é matriz tributária, hoje tem outro nome, mas no
fundo é o ICMS que se quer aumentar no Estado. E aqui, com várias linguagens,
com vários tons de violão, mas nós, fundamentalmente, repelimos qualquer tipo
de aumento de imposto duplo, como seria: aumento do valor venal da Planta de
Valores e depois a incidência de alíquotas diferenciadas, inclusive de 1,6%
para os imóveis não-residenciais. Por isso, acredito que quem ganhou foi a
população de Porto Alegre, que viu que a sua Câmara reagiu a mais uma imposição
que, em outras vezes deu certo a cantilena; desta vez tiramos as máscaras da
Frente Popular. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. Tanto na condição de Líder do PSDB, portanto, em
meu nome pessoal e do Ver. Paulo Brum, quanto na condição de Presidente da
Comissão de Finanças, agradecendo a todos os Vereadores que compõem a CEFOR, ao
Ver. Adeli Sell, ao Ver. João Antonio Dib, ao Ver. Ervino Besson, ao Ver.
Carlos Alberto Garcia, acho que a nossa função nesse debate, muito
especialmente, do IPTU, foi importante. Conseguimos produzir, pelo menos, três
reuniões fundamentais na análise desse Projeto nesta Casa. Aquela primeira,
quando o Secretário Utzig aqui esteve; depois duas reuniões, quando recebemos a
população para se manifestar a respeito do Projeto e, sobretudo, quando
recebemos documentos como aquele do Conselho de Economia e o do Conselho de
Odontologia, que fiz questão de incorporar ao meu relatório. E, por fim, o
pedido que havia feito ao Dr. Orion Cabral, para que nos enviasse um parecer
técnico e ele movimentou toda uma equipe e tão logo recebi esse parecer,
reparti com o Ver. Reginaldo Pujol, que era o Relator da Comissão de Justiça.
Acho que esta Casa não decidiu levianamente. Acho que esta Casa ouviu a
população, ouviu as razões do Executivo e entendeu aquilo que me permito citar
no relatório da CEFOR.
Há questões a serem consideradas, mas seria
prudente que o Prefeito Tarso Genro tivesse a mesma humildade do ex-Prefeito
Raul Pont, e demonstrou que a tinha quando, ao assumir a Prefeitura, retirou o
Plano Diretor, reviu-o e depois reenviou-o a esta Casa, e passamos um ano no
seu debate e aprovamos um projeto, que considero exemplar. Pois, o Prefeito
Tarso Genro também demonstrou essa humildade que eu lhe pedia no meu relatório:
retira o Projeto e, quem sabe lá, reenviá-lo-á, já com correções, em março, e
poderemos, então, ter um longo debate sobre esse Projeto, buscando, sobretudo,
aquilo que o Prefeito, nesse momento, não pôde nos dar, quando o Secretário
Utzig se negou a atender o pedido feito pelo Ver. Sebastião Melo. Eu,
particularmente, entendo que ali, Ver. Sebastião Melo, ficou selada a sorte da
proposta da Prefeitura. Eu não tenho a menor dúvida, se o Secretário Utzig
tivesse ouvido o Professor Ribeiro, da UFRGS, que aqui estava, e que me disse,
fora do microfone, que o programa estava pronto; bastava rodar, ou bastaria nos
mandar uma cópia do disquete, e nós o colocaríamos à disposição aqui, teríamos,
quem sabe, emendado o Projeto, mas, certamente, o teríamos discutido e
aprovado. Mas, quando o Secretário Utzig e a Prefeitura se negaram a dar acesso
ao que seria o resultado desse Projeto, evidentemente, criaram uma desconfiança
absolutamente intransponível em relação à realidade do Projeto. Espero que o
Secretário Utzig aprenda, ele que está estreando nessa área, é melhor confiar e
vencer do que desconfiar e perder, porque eu acredito que, em parte, a Cidade
perdeu, porque não pôde fazer um debate mais amplo, mas não pôde fazer um
debate mais amplo, não pela intransigência da oposição, mas pela intransigência
da situação; foi pela negação da situação a nos dar os dados necessários, por
exemplo, responder o que era o tal “elemento H”, que, até hoje, ninguém de nós
sabe. Eu desafio qualquer Vereador do PT aqui a assumir a Bancada e dizer o que
é e quanto vale o tal “H” no cálculo final de como se implantaria o imposto no
progressivo. E foi a partir desses dados, dessas negativas, desses silêncios,
dessas tergiversações, que se construiu a necessidade da retirada desse
Projeto. Não foi a oposição a intransigente; faltou, quem sabe, ao Executivo,
melhor compreensão de que política se faz fundamentalmente com transparência,
sobretudo quando se vai mexer no bolso do cidadão.
Por
outro lado, eu quero ter a tranqüilidade de dizer que foi importante a conversa
permanente que todos nós tivemos entre as Lideranças, inclusive, com a
Liderança de Governo. Foi importante nos debruçarmos sobre um Projeto e
avaliarmos com objetividade suas conseqüências. E foi importante que a
mobilização, não dos setores que o PT gosta de mobilizar, mas de outros setores
que também têm direito à mobilização, tenha ocorrido, não com o fator de PIB,
que não me preocupa, mas com o fator dos seus interesses pessoais, que são tão
legítimos quanto os de todos os demais setores com que normalmente a Prefeitura
gosta de trabalhar. Acredito que tivemos, aqui, um belo exercício de
democracia, espero que esse aprendizado não se transforme em ameaças.
Ouvi,
hoje, pelo rádio, que vai-se entrar na Justiça para derrubar Projeto de Lei que
esta Câmara votou anos atrás, e, sobretudo, que não se tente compensar a perda
do IPTU com a taxa de iluminação pública. Não vamos misturar “alhos e bugalhos”.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos também saudar os porto-alegrenses que acompanham os nossos trabalhos,
evidentemente, preocupados com o Projeto de Lei que estava apresentado nesta
Casa e que foi retirado, na tarde de hoje, referente ao aumento do IPTU. Eu
quero fazer algumas considerações, algumas talvez já tenham sido reafirmadas
por Líderes de outras Bancadas, mas nós achamos importante fazê-las,
considerando o significado do processo de discussão que se estabeleceu nesta
Casa, por meio das Comissões, das diversas Bancadas, e da integração entre a
sociedade civil - dezenas e dezenas de entidades, lideranças da Cidade - e os
representantes deste Parlamento. O PPS tinha, desde já algum tempo, colocado a
sua posição pública a respeito da proposta de aumento de IPTU apresentada pelo
Executivo. A nossa Bancada, juntamente com executiva do Partido em Porto
Alegre, realizou um seminário que contou com a participação de mais de cem
lideranças e com a presença de técnicos que se haviam debruçado detalhadamente
sobre o Projeto. Reafirmamos, naquele seminário, a posição que explicitamos na
imprensa, posição contrária ao aumento do IPTU. Primeiro: porque os cidadãos
brasileiros já têm sido vitimados por uma política de aumento de diversos
impostos, quer seja do Governo Federal, quer seja do Governo Estadual ou do Município
de Porto Alegre. Não há nenhuma categoria profissional que tenha tido um
aumento de 20 ou 30% nesses últimos anos. Pelo contrário, fundamentalmente, os
setores da classe média têm sido pressionados para menos, na sua renda
familiar. É, portanto, um contra-senso querer fazer um aumento de imposto, como
foi proposto pelo Executivo para esta Casa. Além do mais, este Projeto era um
“cheque em branco”. Nos próximos anos, sem a intervenção desta Casa, o
Executivo poderia reajustar. Nós pensamos que isso fere uma concepção
democrática e que tiraria do consumidor, do contribuinte, um direito que é
fundamental, ou seja, o de saber quanto ele paga e conhecer os motivos, o
cálculo que levou à cobrança daquele imposto. Além disso, os prazos colocados
foram, absolutamente, exíguos, fundamentalmente, quando se referem à Mensagem
Retificativa que, recentemente, chegou nesta Casa. Aliás, eu penso que a
proposta de reformulação da Mensagem Retificativa, em alguns itens, piorava a
proposta preliminar.
Eu
penso que a retirada do Projeto é por nós compreendida como um processo de
autocrítica do Executivo; esperamos que, efetivamente, seja assim, que não haja
nenhuma tentativa de, no último momento, “ao apagar das luzes”, por intermédio
de Sessões Extraordinárias, tentar-se impingir à população de Porto Alegre mais
um aumento de imposto. Esperamos também que haja uma possibilidade de que, no
futuro, com tempo, com calma e com dados, possamos discutir sobre a Planta de
Valores da Cidade.
Eu,
por último, parabenizo as Comissões desta Casa, fundamentalmente a Comissão de
Finanças, a qual cumpriu um papel importante na elucidação deste Projeto.
Nós
já tínhamos justificado pela imprensa a posição contrária da Bancada do PPS,
pensamos que isso era legítimo de ser feito, porque queríamos deixar
absolutamente clara a posição que estávamos defendendo.
Para
concluir, quero dizer que em nenhum momento deixamos de discutir com a Bancada
do Governo, por intermédio do seu Líder, o Ver. Estilac Xavier, o qual esteve,
várias vezes, discutindo conosco a proposta do Executivo. Portanto, reafirmo a
posição do PPS, que é contrária ao aumento do IPTU, e quero registrar, mais uma
vez, a retirada do Projeto por parte da Bancada do Governo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria requerer,
antecipadamente, que, logo após a verificação de quórum, V. Ex.ª suspendesse a
Sessão, pelo menos por um minuto, porque eu desconheço qualquer acerto com
relação à Ordem do Dia. Então, seria procedente que pudéssemos conversar.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): É procedente, até porque nós tínhamos nos
preparado para que esta Sessão, do dia 12, quarta-feira, fosse dedicada
exclusivamente ao IPTU. Com a retirada do Projeto do IPTU, certamente abriu-se
uma lacuna para que nós possamos nos reorganizar e elaborar uma ordem nos
trabalhos.
Não
há mais inscrições para Comunicação de Líder.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Solicitamos
uma rápida reunião com as Lideranças para, conjuntamente, acertarmos a ordem
dos trabalhos.
Estão
suspensos os trabalhos por alguns minutos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h02min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
16h10min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
Acertamos
com as Lideranças a ordem dos trabalhos. Vamos dividi-la
por etapas. Na primeira
etapa, apreciaremos os projetos rápidos sem grandes discussões. Depois, com
calma, faremos uma outra interrupção para acertar a segunda etapa. Enquanto
isso, as Lideranças vão agendando essa segunda etapa.
Primeira
etapa: vota-se, inicialmente, o Requerimento nº 281/01, de autoria do Ver. Beto
Moesch, depois, o PLL n° 282/01, o PLE n° 033/01, PR n° 027/01, PLL n° 267/01,
PELO n° 004/01, PR n° 103/01. Esses seriam os projetos, Srs. Vereadores, apreciados
na primeira etapa.
Em
votação a proposta apresentada que altera a ordem dos trabalhos. Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Requerimento
n° 281/01, de autoria do Ver. Beto Moesch. Em votação o Requerimento nº 281/01.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
4226/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 282/01, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
inclui, no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre, a Semana de
Arrecadação de Livros para a Campanha "Nenhum Presídio sem
Biblioteca".
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 282/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 282/01. O Ver. Juarez Pinheiro, autor
do Projeto, está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, para agilizar a votação, comprometo-me de falar
apenas por dois minutos, mas eu quero, neste momento, agradecer aos meus colegas,
Vereadores de todas as Bancadas, que possibilitaram que este Projeto entrasse
hoje na Ordem do Dia e que entenderam o alcance dessa matéria. Esta é uma
iniciativa nossa, do Município, que virou uma política pública, hoje endossada
pelos órgãos que tratam da questão da ressocialização dos detentos, mas foi
significativo o apoio dos nossos colegas Vereadores, não só no que se refere a
possibilitar a votação do Projeto, como alguns, inclusive, têm trazido livros,
e a SUSEPE, eventualmente, os tem apanhado. E a partir de agora, de uma forma
mais orgânica, essa campanha vai, então, pegar ainda mais fôlego. Quero dizer
que só existem duas formas de ressocialização dos detentos, a meu juízo. Uma
forma é propiciar educação durante esse tempo em que cumprem esse prazo de
pena, porque não existe preso, existe alguém que, momentaneamente, está preso.
Ninguém é preso, a pessoa está presa. Outra forma é possibilitar que sejam
feitos convênios com empresas para que os presidiários, os detentos que se
recuperam possam, durante esse período, realmente ter uma tarefa e assim se
recuperar. Agradeço aos Srs. Vereadores, quero ser breve para propiciar outras
votações. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o PLL nº 282/01. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
4287/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/01, que altera o "caput" e inclui
parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 8.689, de 28 de dezembro de 2000, que
atribui verba de representação aos cargos que menciona, e dá outras
providências.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria
absoluta dos membros da CMPA - art. 82, §1º, III da LOM;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 033/01. O Ver.
João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 033/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje,
no início da Sessão, quando se falava em Pauta, eu disse que havia uma fúria
legiferante, nesta Casa, que era contrário a ela. E que entendia que o grande
papel do Vereador era de fiscalizar o cumprimento das leis para que elas fossem
respeitadas, mas ele também tem que fiscalizar a edição da lei. No ano passado,
quando se votaram essas verbas de representação das assessorias de S. Ex.ª, o
Sr. Prefeito, votei contrariamente e votei contrariamente, porque não conseguia
entender por que os seus três principais assessores - Assessor Economista,
Assessor Engenheiro e o Assessor Jurídico - recebessem menos, tivessem
representação mais baixa daquelas assessorias que, de repente, durante quatro
ou cinco dias ficaram, aqui, no Plenário, incentivando o Orçamento
Participativo. Eu não entendia isso! Eu não podia compreender isso! Até por que
já tinha sido Assessor Engenheiro e sabia o que representava ser Assessor
Engenheiro. Agora, este ano, o Prefeito parece que entendeu, melhor do que o
seu antecessor, e manda alterar as verbas de representação do Assessor
Jurídico, do Assessor Engenheiro e Assessor Economista e estou satisfeito, está
certo! Eu até já me manifestei na Pauta, mas, depois, me manifestei no dia em
que chegou, fui analisar com mais cuidado, ele já aproveitou e mandou mais uma:
“Alteração do caput do artigo 1º:
Pretende conceder a verba de representação ao Assessor de Direitos Humanos.” Eu
não tenho nada contra os Direitos Humanos, mas tenho tudo a favor dos deveres
humanos. Eu gosto muito das pessoas que têm responsabilidade e se todos
cumprirem os seus deveres, não preciso me preocupar com os direitos, porque há
o dever de assegurar os meus direitos. Então não tem problema.
Agora,
uma outra coisa eu tenho alertado e acho que esse Processo, que até retroage ao
dia 31 de agosto, nós vamos aprovar, não tenho dúvidas. Mas ele vai ser nulo,
porque não tem aqui o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e até está
retroagindo, dizendo o quanto representa de recursos para o Executivo, a
alteração ora proposta. Não basta o artigo 3º que diz: “Fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir créditos suplementares necessários para a
cobertura das despesas geradas por esta Lei.” A Câmara não pode aprovar isso aí,
mas, se aprovado, não vai valer, porque o Executivo alertado que foi, todas as
vezes, que deveria mandar o que representa essas despesas, não faz, é mais um
dos projetos. Noutros mandaram, neste aqui não mandaram, talvez, porque o
Prefeito também não tem interesse de resolver o problema dos seus assessores,
mas mandou um Projeto de Lei.
Portanto,
eu não tenho por que não votar, pois no ano passado eu defendi esta posição e
votei contrariamente ao Projeto, porque não incluía esses três assessores.
Agora, eu não sei como é que a Câmara vai fazer, por isso eu vim discutir e
gostaria de saber da Diretoria Legislativa, já que este Projeto está sendo
votado sem parecer, sob a égide do art. 81. Se passasse na Comissão de
Finanças, eu teria pedido o que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
mas não passou, eu não posso fazer nada. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLE nº 033/01, com
ressalva da Emenda nº 01 a ele aposta. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 17 votos SIM e 08 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Estilac Xavier, aposta ao PLE nº
033/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA, com abstenção dos Ver. Antonio
Hohlfeldt, Ver. Luiz Braz,
Ver. João Antonio Dib e Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
1391/01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/01, de autoria da Mesa Diretora, que inclui dispositivos no
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores. Com
Emendas nºs 01 a 04. (homenagens)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação
do Projeto e das Emendas nºs 01 a 03.
Observações:
- discussão geral nos
termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, em 3ª Sessão, o PR nº
027/01. (Pausa.) Encerrada a discussão. Somente discussão.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 4004/01 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO Nº 267/01, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão,
que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Cineasta Itacyr
Romeo Rossi.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, §
2º, V, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia
por força do art. 81 da LOM
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLL nº 267/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação nominal. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço
questão de fazer o encaminhamento deste Projeto de Lei da Ver.ª Clênia
Maranhão, para que fique, inclusive, registrado nos Anais da Casa a homenagem
mais do que merecida a Itacyr Rossi, que é um dos pioneiros do cinema no Rio
Grande do Sul. Eventualmente como diretor, mas fundamentalmente como produtor,
ele respondeu por aqueles filmes que nos anos 60 marcaram o cinema no Rio
Grande do Sul, sobretudo os filmes do Teixeirinha, que podiam não ser o gosto
que talvez o interessasse mais como estética cinematográfica, mas que
permitiram a existência de um quadro de técnicos, a formação de atores que
muito provavelmente hoje sustentam o nível que temos no cinema gaúcho e que
hoje realmente recebe o reconhecimento nacional.
Então,
em boa hora, relembra a Ver.ª Clênia Maranhão o nome de Itacyr Rossi, porque
efetivamente no momento em que talvez muito pouca gente corresse o risco de
investir em cinema, Itacyr Rossi foi um desses homens que teve essa coragem. E
mais do que fazer o filme da bitola larga, chamado 35 mm, o Itacyr se
preocupava também em produzir depois as cópias em 16 mm, que por seu lado eram
redistribuídas pelo, hoje, velho - e digo velho com todo carinho, toda emoção -
Geraldo Zaniratti, que tinha a distribuidora Zaniratti, que fazia aluguel de
equipamentos e que, provavelmente, muitos de nós, quando adolescentes, meninos,
pudemos assistir a filmes, através do SESC e do SESI, nos nossos bairros,
exatamente porque o Zaniratti levava as cópias em 16 mm, que eram produzidas
pelo Itacyr Rossi.
Acho
importante, Ver.ª Clênia Maranhão, que, neste mundo contemporâneo de um ritmo
cada vez mais intenso, onde vamos perdendo a memória dos nomes que marcam a
nossa história, possamos, em nome da população de Porto Alegre, fazer a
homenagem a Itacyr Rossi.
Evidentemente,
o nosso encaminhamento é favorável e, sobretudo, esta é a oportunidade de
homenagearmos, ainda em vida, uma dessas pessoas que soube fazer o gesto
concreto na construção da cultura do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 267/01.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, rapidamente, fazer o encaminhamento na
defesa do Projeto, de minha autoria, que visa a conceder o Título de Cidadão de
Porto Alegre ao cineasta Itacyr Rossi. Para mim foi muito importante quando,
conversando com Itacyr Rossi, ele aceitou a nossa proposição para o recebimento
deste título. Nessa oportunidade, pude compreender o significado e a
importância do seu trabalho para o cinema gaúcho. Segundo, pude também perceber
o quanto temos dificuldade na preservação da memória no nosso Estado, assim
como no nosso País. Isto temos muito claro, quando falamos dos prédios, da
memória arquitetônica, mas, talvez, não tenhamos a dimensão disso, quando as
coisas são intangíveis, ou quando se trata de uma produção do passado. As
gerações que vivem neste momento, às vezes, têm dificuldade de compreender quem
construiu os primeiros caminhos para que chegássemos até aqui. O cinema gaúcho
deve muito a Itacyr Rossi. Conversando com ele, descobri que ele tem um acervo
impressionante nessa área, e que ainda nenhum Governo construiu uma estrutura
capaz de propiciar à sociedade o acesso a esse acervo.
Eu
acho que a aprovação do Título de Cidadão de Porto Alegre a Itacyr Rossi, por
esta Casa, além de um reconhecimento justo e legítimo vai também, quem sabe,
propiciar um incentivo a uma divulgação da obra e da contribuição que ele deu
ao cinema e à sociedade gaúcha. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar o PLL nº 267/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero cumprimentar a Ver.ª Clênia Maranhão pela
sua iniciativa. Conheço o Itacyr Rossi de longa data. Viemos da mesma cidade,
Caxias do Sul, para Porto Alegre. Eu nasci em Vacaria, ele em Caxias do Sul,
mas aqui moramos na mesma pensão, e eu aprendi a admirar uma figura que é um
sonhador; uma pessoa que transforma os seus sonhos em realizações, e é possível
que, outorgando a ele o Título de Cidadão de Porto Alegre, ele tenha reconhecida
a importância do acervo cinematográfico de que dispõe, que conta muito da
história do Rio Grande do Sul. Já houve algumas tentativas de passá-las para o
Memorial do Estado, para documentário do Estado, mas até agora não aconteceu.
Portanto,
cumprimentos, Ver.ª Clênia Maranhão, e nós todos votaremos favoravelmente.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, quero fazer o registro
do aniversário da Dr.ª Inês Haffner, e como trabalha diligentemente na nossa
área, na DL, eu gostaria que fosse registrada a homenagem da nossa Bancada, e
creio que falo em nome dos demais Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência, com todo o conjunto
dos Vereadores e seus colegas, registramos o aniversário da Dr.ª Inês.
(Palmas.)
Em
votação nominal o PLL nº 267/01. (Após a apuração.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
3ª SESSÃO
PROC.
1319/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre. Com Emenda nº 01. (atribuições
do Prefeito)
Parecer:
- da Comissão Especial: Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação
do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- discussão geral nos termos do art. 130
do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PELO nº 004/01, em 3ª
Sessão. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir.
O SR. ESTILAC XAVIER Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo intenta a alteração da Lei
Orgânica no Município de Porto Alegre, alterando o inciso VI do art. 94, que
pretende acrescentar a seguinte redação, que diz respeito ao Prefeito: (Lê.)
“Apresentar-se, anualmente, à Câmara Municipal na data de entrega do Projeto de
Lei Orçamentária, para relatar o estado da Cidade, quando discorrerá sobre
todos os aspectos da Administração Pública, Direta e Indireta, especialmente
sobre finanças, habitação, transporte, educação, saúde, pessoal, meio ambiente,
limpeza urbana, urbanização, planejamento, contenciosos judiciais,
investimentos, despesas dentro dos contextos conjuntural e histórico.”
Pretende
o Ver. Sebastião Melo introduzir um dispositivo estranho ao regime
presidencialista no País, e que, notadamente, Ver. Luiz Braz, orienta também o
sistema legislativo local. O Município de Porto Alegre, pelo estabelecido
constitucionalmente, está dividido em Poderes: o Poder Legislativo e o Poder
Executivo. Na esfera nacional temos o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o
Poder Judiciário. Então, a repartição dos Poderes, como contrapeso, impede pela
Constituição que haja ingerência de um Poder sobre o outro e eles devem
funcionar em equilíbrio. Eles não são diferentes, nem maiores nem menores de um
Poder para o outro. Eles são diferentes pela sua competência, não estão
subordinados nenhum ao outro; estão subordinados a quem? À Constituição, pela
sua competência. Intenta o Ver. Sebastião Melo colocar na Lei Orgânica, que é a
Constituição do nosso Município, um artigo que determina ao Prefeito que venha
a esta tribuna para relatar aos Vereadores o conjunto de elementos que aqui ele
dispôs.
Ora,
sabemos que essa não é a função do Prefeito na relação estabelecida constitucionalmente.
Aliás, é só por vontade política, isso é o que menos falta ao Governo, de vir a
esta Casa. O Prefeito já esteve aqui várias vezes, assim como os Secretários,
os assessores, sempre estão aqui quando a Casa requer, a convite ou por
convocação, como determina a Lei. Agora, aqui, Ver. Pedro Américo Leal - que me
ouve atentamente -, o Ver. Sebastião Melo quer misturar, quer combinar um
dispositivo que é de praxe dos regimentos do parlamentarismo. No
parlamentarismo... Ele faz inclusive uma invocação de uma determinada forma
republicana que existe nos Estados Unidos, em que o Presidente da República vai
ao Congresso a cada ano, dar a fala do Presidente; ele quer colocar na Cidade
de Porto Alegre algo semelhante como a fala do Prefeito. Outro sistema que nós
temos, de regime de separação dos Poderes, não permite esse tipo de
procedimento que o Vereador está postulando. Se o regime fosse parlamentarista,
não seria das urnas. No parlamento, os Vereadores, por sua vez, elegeriam,
dentre eles, o seu Prefeito e, entre os próprios Vereadores, o Secretário de
Governo. Assim o é na França e em vários países europeus. Ou seja, lá não
existe a figura do Prefeito e do Executivo, existe o Parlamento e o
parlamentarismo é que determina toda a condução dos negócios executivos e
legislativos, porque eles se combinam. Tanto é que, todos percebem,
freqüentemente chamam-se eleições quando o governo perde maioria parlamentar,
imediatamente cai o Primeiro Ministro, que faz o papel de Prefeito ou de
Presidente, e acaba, portanto, se compondo uma nova maioria na Câmara, no
Congresso, havendo, portanto, um novo dirigente do Executivo, subordinado
àquela maioria.
É
um sistema que lá determina que seja convocado o Ministro, que seja convocado o
Prefeito - no caso da França -, que sejam convocados os Secretários e que eles
apresentem relatórios à Casa da qual eles são oriundos, ordinariamente e
constitucionalmente, o que não é o nosso caso.
Aqui
o Ver. Sebastião Melo, na idéia de combinar o sistema de separação dos Poderes
com o parlamentarismo, acaba trazendo para a Lei Orgânica uma figura estranha
que, do meu ponto de vista, salvo melhor juízo, na verdade, incompatibiliza um
Poder com o outro, porque determina que o Prefeito venha aqui, de viva-voz, a
cada ano, apresentar um relatório à Casa. Não que a Casa não mereça esse
relatório, mas já o tem pela separação e harmonia dos Poderes. Eu acho que esse
é o modelo que está preservado pela Constituição, e, salvo ele seja alterado,
deve ser mantido.
Portanto,
eu recomendo a rejeição da proposta de Emenda à Lei Orgânica feita pelo Ver.
Sebastião Melo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para discutir o PELO nº 004/01.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, talvez
porque nós, do PSDB, somos basicamente parlamentaristas - e não nos parece que
diminua a autoridade do Prefeito a visita ao Legislativo -, nós entendemos, de
maneira diversa do Ver. Estilac Xavier, que a proposta que o Ver. Sebastião
Melo faz a esta Casa de alteração à Lei Orgânica é absolutamente oportuna,
sobretudo porque o Executivo tem a péssima prática de descumprir legislações.
Eu
quero dar um exemplo bem objetivo, para que entendam. Há cerca de seis anos,
foi aprovado nesta Casa um Projeto de Lei de minha autoria que diz que SMAM
deve publicar, anualmente, Ver. Pedro Américo Leal, séries históricas das
modificações dos índices de meio ambiente da Cidade de Porto Alegre. Pois até
hoje a SMAM não cumpre essa Lei, com a omissão dos Prefeitos, com a omissão dos
Secretários, Ver. Beto Moesch. Isso seria importante, por quê? Porque nós
saberíamos, não se hoje estamos assim ou assado,
mas se nós temos melhorado ou se nós temos piorado na poluição do ar, no ruído,
na presença de verde, e por aí afora.
É
curioso que um Prefeito que adora fazer prestação de contas pública em praça,
com exposições, com fotografias, com folhetos, com ampla publicidade, como são
os Prefeitos da administração pública petista, tenham, eventualmente, qualquer
resistência a vir a esta Casa apresentar, não apenas um relatório, como diz
aqui a proposta do Ver. Sebastião Melo, quanto eventualmente fazer uma análise
da Cidade. E justificar, nessa análise, a sua proposta orçamentária. Porque
seria interessante que, longe de apenas lermos um documento - e sabemos que o
papel tudo aceita -, pudéssemos, mais do que conversar com o Secretário da
Fazenda ou com o Secretário de Planejamento do Orçamento Participativo,
conversar com o Prefeito, fazer questionamentos ao Prefeito. E o Prefeito, quem
sabe, seria mais feliz, inclusive no convencimento dos Vereadores, para,
posteriormente, votarmos a proposta orçamentária. Quem sabe eliminaríamos mais
da metade o número de emendas que atualmente se apresentam, anualmente, à proposta
orçamentária do Executivo, a partir da fala do Prefeito nesta Casa?
Se
o Prefeito vem, pessoalmente - e têm vindo os Prefeitos da administração
pública -, fazer a entrega da peça orçamentária ao Presidente da Casa, por que
não pode fazê-lo no Plenário da Casa? Em que diminui o Prefeito o fato de estar
no Plenário? Em que diminui o Prefeito? A não ser que se julgue que os
Vereadores que não são Presidente da Casa são menos Vereadores ou merecem menos
respeito do Prefeito Municipal. É bom que se lembre que a representação dos
trinta e três Vereadores é a representação da totalidade da Cidade. Ao vir à
Casa, o Prefeito, portanto, não faz uma homenagem aos Vereadores, mas faz uma
homenagem à própria Cidade, faz um reconhecimento de respeito ao cidadão, que,
pagando o seu imposto, tem o direito, sim, de ser informado, não pela
publicidade, não pela distância de uma exposição que pode escolher apenas os
ângulos mais benévolos, que interessam à Administração, mas que deve ser
informado, por meio de um debate que eventualmente se possa fazer neste
Plenário, com a transmissão pela nossa televisão, a TV Câmara, pelas emissoras
de rádio. Imaginem, Srs. Vereadores, sabedores de que em tal data o Sr.
Prefeito Municipal estará nesta Casa para um debate com os Srs. Vereadores,
dentro das regras que conhecemos - dez inscrições, tanto tempo para cada um,
sem a tréplica, e assim por diante -, se não haveria interesse dos meios de
comunicação em transmitir ao vivo esse tipo de encontro?
Tem
razão, sim, o Ver. Sebastião Melo, e, de nossa parte, encaminhamos
absolutamente favorável a esse Projeto. É importante que o Prefeito se
disponha, não só a fazer uma prestação pública lá na praça, onde ele fala do
que quer e mostra o que seleciona; é importante, sim, que o Prefeito se
disponha, não apenas a cumprimentar e entregar um projeto ao Presidente da Casa
e à Mesa Diretora, mas que venha dialogar com os trinta e três Vereadores.
Somos todos nós - Prefeito, o seu Secretariado e os trinta e três Vereadores -
que ajudamos a administrar esta Cidade, em nome da população de Porto Alegre.
Por que não conversarmos? Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa a promulgação da Emenda nº
18 à Lei Orgânica, de 12 de dezembro de 2001, que altera a redação do artigo
240 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e o artigo 6º do Ato das
Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias. A Emenda nº 18 diz: (Lê.) “O
Município deverá implantar e manter áreas verdes de preservação permanente,
perseguindo proporção nunca inferior a doze metros quadrados por habitante em
cada uma das regiões de gestão de planejamento previsto no Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano.”
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PELO nº 004/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, até o
início deste ano, o Partido dos Trabalhadores, com os partidos aliados a ele,
tinha todas as condições de impedir que reformas na Lei Orgânica do Município
pudessem ser realizadas, porque ele tinha 12 votos, 10 dele mais dois dos
partidos aliados; tinha 12. Precisamos de 22 para fazer reforma na Lei Orgânica
do Município. Até o início desde ano, o Partido dos Trabalhadores conseguia
bloquear essas alterações. Depois que o Ver. José Fortunati saiu do Partido dos
Trabalhadores e foi para o PDT, o Partido dos Trabalhadores perdeu a condição
de bloquear as alterações na Lei Orgânica. Vejam como isso é importante.
Na
Legislatura passada, nós também propusemos aqui uma alteração na Lei Orgânica
Municipal. Queríamos que o candidato a Prefeito, quando eleito, quando ele
viesse tomar posse, já na condição de Prefeito, trouxesse aqui para a Câmara
Municipal tudo o que serviu para que ele se elegesse - as suas promessas de
campanha -, para que ele, depositando aqui na Câmara as promessas de campanha,
que não podem ser apenas palavras para enganar as pessoas, mas propostas que
venham a ser implementadas logo após a sua eleição, que tivesse uma
responsabilidade maior com relação aos discursos que são feitos antes das
eleições. Mas a bancada petista, naquele época, podia impedir as alterações. Em
vez de promessas de campanhas, como nós queríamos, passou-se um texto bem
ameno, dizendo que a proposta partidária é que tinha de ser trazida pelo Sr.
Prefeito Municipal para ser depositada. Não adiantou muito, porque o que nós
queríamos era o compromisso do candidato com o seu discurso; normalmente
acontece que o candidato promete muito e realiza muito pouco. Queríamos que o
Prefeito se comprometesse com o seu discurso, e a bancada petista impediu que
esse comprometimento se pudesse dar na aprovação que esta Casa fez e que a
Bancada do PT conseguiu fazer alteração, colocando proposta partidária.
O
Ver. Sebastião Melo quer, novamente, que o Sr. Prefeito Municipal assuma
compromisso com a população e venha até esta Casa para dizer exatamente aquilo
que ele vai fazer, aquilo que ele vai realizar, um compromisso, um contrato com
a população, dizendo que ele tem responsabilidade com o planejamento. Ele vai
estabelecer um contrato com a população de que realmente ele vai fazer um
determinado trabalho, e vai prestar contas a esta Casa, ele tem que prestar
contas a esta Cidade. O Ver. Estilac Xavier disse que, agora, na Constituição,
lá é um Poder, aqui é outro Poder, há divisão de Poderes, mas eles têm que ser
harmônicos entre si, e este Poder, Ver. Estilac Xavier, é o fiscalizador das
ações do Executivo. Para fiscalizar as ações do Executivo, este Poder, que é o
Poder Legislativo, pode propor todas as ações cabíveis, e uma das ações
cabíveis é fazer o Prefeito vir aqui. Não se está mexendo, na verdade, nessa
independência; é um Poder que vem até um outro Poder, convocado que é - porque
este Poder pode fazer convocação -, para prestar o seu depoimento, para dizer
dos seus compromissos.
Mas, mais uma vez, o
Partido dos Trabalhadores quer fugir a esses compromissos com a população. Esse
é o verdadeiro compromisso que o Prefeito deve assumir com a população, esse
sim, mas esse o PT não quer. O PT tem medo de compromissos, porque compromissos
podem vir a comprovar que o Partido dos Trabalhadores promete muito e realiza
muito pouco. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrada a discussão do PELO nº 004/01.
(O
Ver. João Antonio Dib pede a palavra.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª não estava
inscrito para discutir o PELO nº 004/01.
(Manifestação
do Ver. João Antonio Dib fora do microfone.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu não poderia adivinhar, Vereador.
Eu
vou, então, reabrir a discussão que eu já havia encerrado, para poder
atendê-lo.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PELO nº 004/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, consta, na Lei Orgânica, que Legislativo e Executivo
são dois Poderes iguais e harmônicos, mas independentes.
O
Prefeito, sistematicamente, nos últimos doze anos, tem feito a sua prestação de
contas de forma muito cara, em papel impresso de excelente qualidade, lá no
Largo Glênio Peres, quando ele deveria trazê-la à Casa do Povo de Porto Alegre,
e não ao Orçamento Participativo, pois nem todas as obras são realizadas, mas
são prometidas. Então, não existe momento melhor para mostrar essa harmonia e
independência. A própria Lei Orgânica determina que ele faça a prestação de
contas, mas agora o Ver. Sebastião Melo está querendo que seja feita no
Plenário. Para que o Prefeito não tenha um dia a mais perdido... Mas ele
poderia perder muitos dias, porque o que se viu nos últimos anos é que o número
de viagens dos Prefeitos tem sido muito grande, e não seria um desperdício ele
ficar ou não aqui, dá tudo na mesma coisa. Hoje mesmo, o Prefeito está
comunicando que, para encerrar o ano, ele vai fazer três dias de debate com o
PT lá no Rio ou em São Paulo. Então, o Ver. Sebastião Melo quer que ele
compareça aqui para fazer a prestação de contas para os Vereadores.
Eu,
para simplificar, propus que ele fizesse isso exatamente no dia em que a Lei
Orgânica determina que ele venha à Casa e faça a sua prestação de contas, o seu
relatório anual. Então, eu até o estou poupando. Nem isso o Prefeito tem feito
com a seriedade e a responsabilidade com que deveria acontecer, isto é, levar
em mãos a prestação de contas do ano anterior para o Legislativo. Eu entendo
que este é um momento de orgulho para o Prefeito, de ele poder dizer: “Eu
realizei, eu produzi, eu fiz; o dinheiro que o povo me entregou foi empregado
desta forma. Eu não entendo por que eles não querem ter essa hora de glória, de
orgulho e de honra.
Eu
fui Prefeito e me sentia tão bem no dia de prestação de contas, quando eu
chegava na Casa, recebido por todos os Vereadores, trazia o Relatório, dizia o
que aconteceu, e eles podiam fazer perguntas. Será que o Prefeito não quer
responder às perguntas dos Vereadores? Eu não acredito.
Por
isto, eu espero que a Emenda do Ver. Sebastião Melo seja aprovada: para
melhorar o relacionamento entre o Executivo e o Legislativo, em benefício do
povo da nossa Cidade. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Agora, sim, está encerrada a discussão do
PELO nº 004/01.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
4133/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 103/01, de autoria da Mesa Diretora, que revoga as Resoluções nºs
953, de 17 de maio de 1988, e 1.459, de 24 de abril de 2000 - extinguindo o
troféu de poesia e monografia Glênio Peres, resultante de concurso de poesia e
de monografia sobre Porto Alegre - e dá outras providências.
Observação:
- dispensado de Parecer nos termos do
art. 102, § 4º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 103/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação o PR nº 103/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Srs.
Vereadores, chamamos novamente as Lideranças, para que possamos acertar uma
segunda rodada de votação, pois já cumprimos o que foi determinado por
Requerimento, no início da Sessão.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
17h09min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão. Não havendo acordo entre as
Lideranças, vamos, neste momento, convocar o Presidente da CCJ, Ver. Elói
Guimarães, para que presida a reunião conjunta das Comissões para o Parecer ao
Projeto que dispõe sobre a instalação de estações de radiobase, equipamentos
afins, de rádio, televisão, telefonia, telecomunicações no Município de Porto
Alegre, PLE nº 034/01
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h10min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
18h10min): Estão
reabertos os trabalhos da 111ª Sessão Ordinária.
Visualmente
não há quórum. Convocamos os Srs. Vereadores para uma Sessão Extraordinária a
seguir. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h11min.)
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